Brasília, 05 de novembro de 2020. 

 

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, CONDEGE, por intermédio de sua COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com o objetivo de promoção e defesa dos direitos das mulheres e o propósito de garantir o acesso a serviços da Defensoria Pública, vem apresentar as seguintes considerações.

Nos últimos dias, a divulgação de imagens da audiência de instrução e julgamento ocorrida no TJ-SC e o tratamento dispensado à vítima de violência sexual causou comoção nacional e posicionamentos contundentes de diversas autoridades, especialistas e segmentos da sociedade. Sem prejuízo dos andamentos que serão dados a esse caso nas esferas competentes, firmamos as seguintes considerações colocando a Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Condege à disposição para colaborar e fomentar o fortalecimento de políticas públicas de proteção aos direitos de mulheres, com especial olhar ao sistema de Justiça.

A violência de gênero contra a Mulher, sobretudo no contexto da violência doméstica e familiar, configura uma grave violação aos direitos humanos das mulheres e representa a maior causa de mortes violentas de mulheres em todo o mundo. No Brasil, a taxa de feminicídios é a quinta maior no mundo, segundo dados da OMS[1].

É fato, ademais, que argumentos revitimizadores e culpabilizadores da vítima, como ocorrido na audiência que se tornou notícia nacional, ainda são recorrentes nos julgamentos que envolvem violência de gênero contra a mulher, razão pela qual, é urgente garantir a atuação especializada na assistência às vítimas junto aos órgãos do Judiciário com competência para processar e julgar crimes que envolvam violência de gênero, seja no contexto das relações intimas e de afeto ou não, sob pena de violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dos tratados internacionais de defesa dos direitos humanos que o estado brasileiro é signatário, à Lei n° 11.340/06 e à LC nº 80/94.

A atuação na defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar é verdadeira missão institucional da Defensoria Pública, diante da especial vulnerabilidade da mulher enquanto vítima de violência no espaço que lhe foi historicamente destinado – o lar e o evidente tratamento discriminatório com a violência de gênero. Assim como, “atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.”[2]

Nesse contexto, as Defensorias Públicas do Brasil, através de seus Núcleos especializados (NUDEM), vêm trabalhando na consolidação da figura processual do assistente da vítima como verdadeiro sujeito processual sui generis, que não se confunde com a figura do assistente de acusação, através de uma atuação especialmente voltada para as complexidades que envolvem o fenômeno da violência de gênero, garantindo o amplo acesso das mulheres em situação de violência de gênero à justiça.

Considerando todo o exposto e a necessidade de garantir a proteção integral à mulher em situação de violência de gênero, o CONDEGE, por intermédio de sua COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO CONDEGE, reforça a necessidade de criação e aparelhamento de órgão de atuação com atribuição para assistência às vítimas de violência de gênero – NUDEM e a capacitação permanente, voltada à eliminação dos estereótipos de gênero em todos os órgãos do sistema de justiça. É nesse sentido que nos colocamos à disposição para fomentar, dialogar e colaborar com o permanente fortalecimento das políticas e garantias jurídicas em favor dos direitos das mulheres.

 

 

MARIA JOSÉ SILVA SOUZA DE NÁPOLIS

Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE

 

 

FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO

Coordenadora da Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do CONDEGE

 

[1] https://nacoesunidas.org/onu-feminicidio-brasil-quinto-maior-mundo-diretrizes-nacionais-buscam-solucao/

[2] Art. 4º incs. XI e XVIII da LC nº 80/94.

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