A Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente do Condege elaborou uma Nota Técnica pela derrubada do veto, pela Presidência da República, ao reajuste de valores destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), como previsto originalmente no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.
O texto lembra a determinação constitucional de que alimentação escolar é um direito de todo estudante da educação básica e um dever do Estado, assim como a garantia da segurança alimentar e nutricional dos alunos, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Também sublinha que os efeitos nocivos do subfinanciamento da alimentação escolar se tornam mais graves num contexto socioeconômico de alta dos preços de gêneros alimentícios e de aumento no número de famílias em situação de insegurança alimentar. E menciona a importância dos programas de alimentação escolar para a garantia de outros direitos fundamentais da criança e do adolescente, como a vida, a saúde e a educação.
A nota conclui que as razões do veto, como rigidez orçamentária e oneração à Administração Pública federal, “não são razoáveis e deixam desprotegidas crianças e adolescentes que dependem da alimentação escolar para garantia do mínimo de sua sobrevivência”. O documento pede que esse veto seja derrubado e o texto original aprovado pelo Congresso Nacional sobre o orçamento federal para a alimentação escolar seja mantido.
Leia aqui a nota na íntegra.