Apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) durante a sessão ordinária desta terça-feira, 8, projeto de lei de autoria da deputada estadual Claudia Lelis [foto] prevê que registros de nascimento sem identificação do pai da criança sejam informados pelos cartórios à Defensoria Pública do Estado (DPE-TO). A proposta é que, a partir dessa comunicação oficial, a Instituição possa atuar, juntamente com a mãe do(a) recém-nascido(a), para que seja assegurado a ele(a) o registro de paternidade.
Ao defender a propositura no plenário da Casa de Leis, Claudia Lelis destacou dados do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) que mostram o Tocantins em 16º no ranking nacional de registros de pais ausentes, como 1224 crianças nascidas sem o nome do pai na certidão de nascimento. Os dados são de 2021.
A Parlamentar também citou, durante a sessão, a realização do projeto “Meu Pai Tem Nome”, realizado pelo Condege em parceria com a Defensoria Pública nos Estados e seus parceiros. Para ela, a iniciativa da ação concentrada para sessões de mediação e conciliação relacionadas ao reconhecimento de paternidade é uma importante para que mais pessoas tenham acesso a esse atendimento tão bem executado pelas Defensorias Públicas.
De acordo com Cláudia Lelis, o projeto de lei “Visa proteger a criança, a qual tem o direito de filiação, bem como assegurar seus direitos mediante comunicação da ausência de paternidade ao poder público para que possam ser ingressadas as medidas judiciais cabíveis, a exemplo de ações de investigação de paternidade”.
Presidente do Condege, Estellamaris Postal [Tocantins] destacou que a proposta da Deputada vai ao encontro da iniciativa do Conselho Nacional em atuar em todo o País pelo direito à paternidade. “O Condege e a Defensoria Pública agradecem a Deputada pela sensibilidade de um projeto que beneficia famílias inteiras e apoia todas as crianças nascidas no Tocantins a terem em seus registros o nome de seus pais biológicos”, disse.
Meu Pai Tem Nome
A iniciativa do projeto de lei reforça a importância do projeto do Condege “Meu Pai Tem Nome” que será realizado pelas Defensorias Públicas Estaduais em todo País neste mês de março com o Dia D marcado para sábado, 12.
Mais de 130 cidades em 22 Estados serão atendidas com o projeto que prevê ação concentrada para a realização de sessões de mediação e conciliação com foco no reconhecimento de paternidade. Testes de DNA e atividades de educação em direitos também serão realizadas.
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Reportagem: Cléo Oliveira / Comunicação Condege
Foto principal: Comunicação Cláudia Lelis / Divulgação