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Defensoria Pública solicita ingresso como amicus curiae na ADPF nº 828 que visa a suspensão das remoções durante a pandemia, e participará de audiência pública para discutir o tema na Câmara dos Deputados

Diversas Defensorias Públicas Estaduais[1], por intermédio do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores, apresentaram no dia 05 de maio, manifestação solicitando o ingresso como amicus curiae na ADPF nº 828 e apresentando argumentos que reforçam o pedido cautelar, consiste na suspensão de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que envolva indivíduos e grupos sociais vulneráveis e que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, enquanto perdurarem os efeitos sobre a população da crise sanitária da Covid-19.

A articulação para a intervenção na ADPF e a elaboração da manifestação se deu no âmbito da Comissão Especial do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do Condege. Desde o início da pandemia, essa Comissão tem atuado fortemente na busca pela suspensão das remoções nesse contexto de calamidade de saúde pública, mantendo intenso diálogo com os atores da sociedade civil que lutam pela defesa do direito à moradia e à terra, vindo inclusive a integrar a Campanha Nacional do Despejo Zero.

Na manifestação, as Defensorias Públicas demonstram a sua expertise no tratamento adequado dos conflitos fundiários e a pertinência da sua intervenção enquanto amicus curiae. Apresentam o quadro de total descontrole da pandemia de COVID-19 no Brasil, e, em seguida, apontam a obrigação do Estado Brasileiro na prevenção dos despejos forçados e, consequentemente, na proteção dos preceitos fundamentais do direito à moradia, à saúde e à vida. Subsequentemente, comprovam que a suspensão dos despejos e remoções durante a pandemia de COVID-19 é uma medida adequada e necessária para a garantia da saúde pública, a partir de estudos realizados nos EUA que justificaram uma moratória temporária dos despejos naquele país. Por fim, as Defensorias trazem os precedentes em que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão das remoções contra indígenas e quilombolas, argumentando que essa medida de proteção deve se ampliar para os demais indivíduos e grupos sociais vulneráveis.

Ainda no sentido de defender a urgência da suspensão das remoções e despejos durante a pandemia de COVID-19, a Comissão de Moradia do Condege, por meio do seu Coordenador-Geral, irá participar de audiência pública na Câmara dos Deputados, que será realizada no próximo dia 11 de maio.

[1]Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Defensoria Pública do Estado do Amapá; Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Defensoria Pública do Estado da Bahia; Defensoria Pública do Estado do Ceará; Defensoria Pública do Distrito Federal; Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Defensoria Pública do Estado de Goiás; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Defensoria Pública do Estado do Pará; Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Defensoria Pública do Estado de Tocantins.

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