Na reunião, a presidente destacou a necessidade de se cumprir o compromisso da Emenda Constitucional nº 80.

Na tarde desta quinta-feira (2), a presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Maria de Nápolis, se reuniu com o procurador geral da República, Augusto Aras, para discutir a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 

A Lei Complementar 173/2020, em seu artigo 8o, proíbe até 31 de dezembro de 2021 “admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares”. 

Na reunião, as autoridades debateram sobre a adequação da Lei Complementar 173/2020 à Emenda Constitucional (EC) 80/2014, que “altera o capítulo IV - das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”. 

Na oportunidade, a presidente do Condege ressaltou a necessidade de se cumprir o compromisso da EC nº 80 de que todas as unidades jurisdicionais contem com a atuação de defensores públicos no prazo de oito anos, e destacou que esse tempo terminará em junho de 2022.

 

Morgana Nathany, da Assessoria de Comunicação

 

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