Rosa Weber é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6467, que foi tema de debate na reunião.

A presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Maria de Nápolis, participou, na tarde da última quinta-feira (13), de reunião por videoconferência com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber e com o defensor público-geral da Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA), Alberto Pessoa Bastos. O objetivo foi debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6467, ajuizada contra normas do Maranhão que fixam os valores de subsídios mensais e estabelecem o auxílio-alimentação e a gratificação por serviço extraordinário dos defensores públicos do estado. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

A ADI 6467 foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. De acordo com ele, a Lei Complementar estadual 19/1994 prevê que os vencimentos dos defensores públicos serão equivalentes aos dos procuradores do estado. O procurador-geral destaca que a jurisprudência do STF impede a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, aí incluída a proibição de vinculação para fins de reajuste automático.

Na justificação, Augusto Aras aponta ainda que resoluções da DPE-MA estabelecem o pagamento de auxílio-alimentação e gratificação por serviço extraordinário aos membros do órgão. Nos dois casos, o procurador-geral argumenta que houve desvirtuamento do caráter indenizatório das verbas, que, na sua avaliação, se tratam de adicional por função, o que é inconstitucional. 

Morgana Nathany, da Assessoria de Comunicação

Quem somos

O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) congrega Defensores-Gerais de todos os Estados do Brasil, do Distrito Federal, além de representantes de associações nacionais de Defensores Públicos.
SIA Sul Trecho 17, Rua 07, Lote 45, 3º Andar, Sala 301, Bairro Zona Industrial, Cidade Guará, Brasília/DF
(61) 2196-4304 / (61) 2196-4300
presidencia@condege.org.br

Assessoria

Gabinete da Presidência
E-mail:  presidencia@condege.org.br
Telefones: (61) 2196-4304 | 2196-4300
Whatsapp: (61) 98349-5546

Assessoria de Comunicação
E-mail: comunicacao@defensoria.df.gov.br
Telefone: (61) 2196-4323 | 2196-4324
Celular: (61) 99828-6632

 

Newsletter

Assine para receber nossas últimas novidades!