Nesta segunda-feira (3), a presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Maria de Nápolis, juntamente com os Defensores Públicos-Gerais de diversos estados brasileiros, participaram de reunião virtual com o Procurador Geral da República, Augusto Aras, para debater a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 173/2020 — que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (covid-19) — diante da Emenda Constitucional (EC) 80/2014, que altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Dentre os principais assuntos, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s), ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), também foram pauta de discussão, como: a ADI 6467, contra normas no Maranhão que fixam os valores de subsídios mensais e estabelecem o auxílio-alimentação e a gratificação por serviço extraordinário dos defensores públicos do estado; ADI 6413, contra dispositivos de quatro leis complementares do Mato Grosso (MT) que tratam da remuneração dos magistrados, integrantes do Ministério Público, procuradores e defensores públicos do estado; e ADI 6478, para questionar a validade do Programa de Residência Jurídica (PRJ) instituído pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).

Participaram da reunião: o Defensor Público-Geral do Amazonas, Ricardo Queiroz de Paiva; o Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Pedro Paulo Leitão de Souza Coelho; e o Defensor Público-Geral de São Paulo, Florisvaldo Fiorentino Júnior

Morgana Nathany, da Assessoria de Comunicação 

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