O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais expõe publicamente sua apreensão frente às propostas apresentadas na manhã desta segunda-feira, 04, pelo Governo Federal, as quais pretendem alterar a legislação referente aos Códigos Penal e de Processo Penal e à Lei de Execuções Penais brasileira.

O Condege entende que é necessário um debate permanente para o aperfeiçoamento e reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal, e reafirma que tal debate deve acontecer dentro de espaços destinados a essa seara, como é o caso do Congresso Nacional, em que já existem projetos e propostas de alterações legislativas que versam sobre o tema.

Além do mais, o Colégio enxerga nas propostas apresentadas inúmeras violações de princípios constitucionais como: a presunção de inocência, individualização da pena e do devido processo legal, o acordo penal, a ampliação da subjetividade judicial na aplicação das penas e de seus regimes de cumprimento.

Projetos que se destinem a melhorar a eficiência do sistema penal brasileiro não podem ir de encontro ao exercício do direito de defesa dos indivíduos, que é legítimo e advém das garantias fundamentais asseguradas a cada brasileiro.

A Comissão de Direito Criminal do Condege elaborará um parecer técnico apontando as principais críticas ao novo projeto, esmiuçando-o dispositivo a dispositivo, com a finalidade de propor o debate sobre o tema.

As Defensorias Públicas do país reafirmam seu papel constitucional de promotoras dos direitos humanos e defensoras das populações vulneráveis, enfatizando que estarão mobilizadas e articuladas junto à sociedade civil organizada com o objetivo de levar ao Parlamento e ao Governo Federal a experiência institucional nas áreas afetadas pelo Projeto, sempre no objetivo de preservação dos direitos e garantias fundamentais.

Marcus Edson de Lima
Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais

Quem somos

O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) congrega Defensores-Gerais de todos os Estados do Brasil, do Distrito Federal e da União, além de representantes de associações nacionais de Defensores Públicos.
SIA Sul Trecho 17, Rua 07, Lote 45, 3º Andar, Sala 301, Bairro Zona Industrial, Cidade Guará, Brasília/DF
(61) 2196-4301 / (61) 2196-4300
presidencia@condege.org.br

Assessoria

Gabinete da Presidência
E-mail:  presidencia@condege.org.br
Telefones: (61) 2196-4301 | 2196-4300
Celular: (61) 99359-0070

Assessoria de Comunicação: Igor Gutemberg
E-mails: comunicacao@defensoria.df.gov.br
Telefone: (61) 2196-4323 | 2196-4324
Celular: (61) 99828-6632

 

 

Newsletter

Assine para receber nossas últimas novidades!