Cobrança indevida, consumidores com dificuldades para acessar informações e corte de fornecimento de energia elétrica irregulares são alguns dos problemas apontados pela defensora pública e especialista em direito do consumidor, Mariza Fátima Gonçalves, durante Audiência Pública na Assembleia Legislativa de MS, nesta terça-feira (12), em Campo Grande.

A Audiência Pública “Desvendando o aumento, a composição da fatura de energia elétrica e a efetivação da tarifa social” reuniu deputados, vereadores, representantes de entidades ligadas à defesa do consumidor e a população, em Campo Grande, para debater os recorrentes problemas de fornecimento, cobrança e atuação da empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso do Sul.

Durante plenária, a defensora pública explanou que diariamente a Defensoria tem demanda relacionada a problemas com a Energisa.

“Eu posso apontar aqui, tirando especificamente a questão do aumento no valor da fatura, que ocorre corte de energia elétrica por dívidas pretéritas, o que já é repudiado pelos Tribunais de Justiças, inclusive pelos Tribunais Superiores“, destacou uma das demandas.

A defensora também solicitou ao Procon e representantes políticos que façam um requerimento urgente para que a Energisa informe quantos termos de recuperação de consumo ela fez cobrando dos consumidores débitos retroativos e quantos cortes realizados. Enfatizou que todos esses cortes feitos por recuperação de consumo acima de 90 dias são procedimentos ilegais e isso pode se transformar numa Ação Civil Pública.

Mariza Fátima Gonçalves pontuou, ainda, outra prática irregular praticada pela empresa de fornecimento de energia elétrica.

“Muitos consumidores que estão com a conta atrasada fazem o parcelamento da dívida, porém o valor é cobrado junto a conta atual numa mesma fatura. O consumidor não tem opção de pagar a parcela de forma separada. Neste caso, ocorre uma soma de valores e o usuário acaba novamente não conseguindo quitar o débito. O valor total fica tão alto, que é praticamente impossível de pagar”.

Demandas de atendimento na área do consumidor são diárias na Defensoria Pública de Dour ados, cidade que reside a defensora. Algumas delas são crianças, idosos e pessoas com deficiência que ficam meses sem o fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento de dívidas passadas.

“Embora esteja prestando esse serviço essencial, adequado, transparente e eficiente, a Defensoria constata que a empresa atua de forma deficiente e afronta os princípios da concessão do fornecimento de um serviço essencial - para nossa vida”, analisa a defensora.

Dentre os problemas os dados fornecidos na fatura também ferem o direito de informação do consumidor.

“Quando a gente pega uma fatura de 2016 percebemos que havia um quadro onde constava fatura atual, os dias, se era pela média ou não. A fatura era numa folha maior e o consumidor conseguia desvendar alguns dados de uma forma inteligível. Na Defensoria, nos últimos dez atendimentos que eu fiz, foi apenas para explicar para a pessoa sobre a própria fatura que ela não conseguiu entender. Boa parte das reclamações da Energisa está ligada a ineficiência de comunicação com o consumidor. Mesmo nos que somos da área do consumidor temos que desvendar as informações”.

A defensora também pediu explicações da administração da Energisa sobre o fechamento de agências de atendimento em regiões mais distantes do centro da cidade, como a das Moreninhas em Campo Grande. De acordo com a defensora, a unidade facilitava o atendimento dos consumidores.

Dados fornecidos pela ALMS à Defensoria Pública mostram que, atualmente, 170 mil famílias não estão recebendo desconto em sua conta de energia elétrica, mesmo estando inscrito na tarifa social. O programa, do governo federal, foi criado por uma Lei em 2002 e dá descontos de até 65% para famílias de baixa renda e de até 100% a indígenas e quilombolas.

“Durante uma ação social numa aldeia indígena de Dourados descobrimos que muitas famílias não recebem os descontos garantidos pela Lei, mesmo inscritas no cadastro único e se enquadrando no perfil de beneficiários. Diante de todos esses problemas apresentados a Defensoria Pública vem estudando medidas cabíveis para garantir que o direito do consumidor seja assegurado”.

A Defensoria Pública já estuda a possibilidade da propositura de uma Ação Civil Pública em defesa do consumidor.

Texto: Ascom DPE-MS

Fotos: Wagner Guimarães /ALMS

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