O manual contém reflexões sob o papel dos defensores públicos no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. 

A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência expressamente têm o direito de receber assistência jurídica, função que deve ser desempenhada pela Defensoria Pública, na forma dos artigos 4º, XI da Lei Complementar (LC) 80/1994 e da resolução nº 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diante disso, o CONDEGE comemorá o Dia mundial da Infância, celebrado em 21 de março, com o lançamento nacional do Manual de Orientação para a Atuação dos Defensores Públicos da Infância e Juventude: Reflexões sob o papel dos defensores públicos no atendimento da criança vítima de violência, no próximo dia 23 de março.

O Colegiado promoverá um encontro virtual exclusivo para defensores de todo o país. O evento será transmitido pela plataforma Teams a partir das 15h e contará com participações especiais: a defensora pública de Instância Superior, titular da 18ª Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) com atuação na Seção Criminal e Secretaria Especial de Recursos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Social del Moseo, Hélia Maria Amorim Santos Barbosa; e o pesquisador associado ao Núcleo de Infância e Juventude (NEIJ) do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM), da Universidade de Brasília (UnB), e diretor executivo do Instituto dos Direitos da Criança e do Adolescente (Indica) e consultor de longa duração do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef/Brasil) e da Childhood Brasil, Benedito Rodrigues dos Santos.

Sobre o Manual

O Manual de Orientação foi produzido pelas defensoras públicas: Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP); Daniele Bellettato Nesrala, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG); e Juliana Leandra de Lima Lopes, da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). 

No documento, é ressaltado que de acordo com o artigo 5º, VII, da Lei n° 13.431/2017, nos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial, a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência tem direito de receber assistência jurídica qualificada e psicossocial especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo. 

Já a Resolução CNJ 299/2018 estabelece em seu artigo 18, §1º, que esta assistência jurídica deve ser prestada preferencialmente por Defensor Público ou advogado conveniado ou nomeado. Por esta razão, a atuação da Defensoria Pública, na função de Defensor da Criança, reconhecendo a esta sua condição de sujeito de direitos, em especial do direito de opinião e participação, torna-se imprescindível. Neste sentido, o manual lançado visa auxiliar os Defensores Públicos na atuação em defesa das crianças e adolescentes vítimas de violência. 

No âmbito específico da Lei Federal 13.431/17, esta e seus regulamentos estabelecem a essencialidade da atuação do Defensor da Criança para assegurar que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes não sejam revitimizados, inclusive, como vítimas da violência institucional, expressamente definida pela norma. 

Ainda que diante de orçamento diminuto, considerando a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é necessária a reestruturação da divisão interna de trabalho nas Defensorias Públicas para implementar o exercício efetivo da função de Defensor da Criança para começar a assegurar, efetivamente, a condição de sujeitos de direito às crianças e aos adolescentes no Brasil, conforme determina a Doutrina da Proteção Integral, adotada no Brasil há mais de 30 anos. 

Por esta razão, além da assunção da figura do defensor da criança pelas Defensorias Públicas, também é importante a adequada capacitação dos defensores, servidores e equipes psicossociais. 

Esta é uma oportunidade ímpar para que a Defensoria Pública reafirme sua essencialidade junto ao Sistema de Justiça e ao Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. 

Acesse o manual na íntegra clicando aqui

Morgana Nathany, da Assessoria de Comunicação

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