A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) apresentou, nesta terça-feira (19/03), à Comissão da Criança e Adolescente, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a proposta de Acordo Extrajudicial de Reconhecimento de Responsabilidade e Reparação Civil às famílias dos dez adolescentes mortos em incêndio ocorrido no Centro de Internação Provisória (CIP) em 25 de maio do ano passado, em Goiânia. A proposta está em negociação entre a Defensoria Pública e o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria do Desenvolvimento Social (antiga Secretaria Cidadã), desde dezembro de 2018.

Na ocasião, foi apresentada a atual situação do CIP e do Centro de Atendimento Socioeducativo de Goiânia (Case), bem como detalhada a proposta de acordo. O presidente da Comissão, deputado estadual Vinícius Cirqueira, se comprometeu em agendar reunião entre a Defensoria Pública, algumas mães dos adolescentes e representantes do Executivo Estadual em prol da efetivação do acordo. Os membros da Comissão da Criança e Adolescente também visitarão as unidades de internação do sistema socioeducativo (CIP e Case).

Em dezembro de 2018, a DPE-GO, por meio do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital, apresentou à PGE uma minuta com proposta de Acordo Extrajudicial de Reconhecimento de Responsabilidade e Reparação Civil. Essa negociação está em andamento na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual, da PGE. O documento contempla, para além da reparação individual a cada uma das famílias, reparação ao dano moral coletivo e algumas reparações simbólicas.

A reparação simbólica decorria, por exemplo, da própria assinatura do acordo, em que o Estado assume a responsabilidade civil pelo ocorrido, o que representaria um pedido de desculpas formal a essas famílias. Nesse sentido, também é solicitada a proibição de utilização do alojamento onde ocorreram as mortes para abrigar novos adolescentes. No mesmo local onde morreram dez internos estão hoje internados sete adolescentes, o que para as mães das vítimas representa imensa dor.

 

A reparação coletiva visa, por meio da responsabilização estatal e o pagamento do dano coletivo no valor estimado de R$ 1 milhão, investir no sistema socioeducativo goiano a fim de evitar novas tragédias e garantir o cumprimento de projetos socioeducativos, conforme previsto na legislação. A reparação individual abarcaria o dano moral direto, dano moral reflexo (sofrido pela família), além de danos materiais, inclusive, decorrentes de gastos com o funeral dos jovens. Muitas famílias tiveram que contrair empréstimos para arcar com o funeral das vítimas e ainda necessitam de acompanhamento psicológico, devido ao trauma sofrido. A coordenadora da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual, procuradora do Estado Cláudia Marçal, durante a audiência, sinalizou positivamente quanto à viabilidade jurídica para a realização do acordo e informou que aguarda o aval da Secretaria de Economia para verificar a viabilidade orçamentária.

Primeiro subdefensor público-geral de Goiás, Tiago Gregório.Primeiro subdefensor público-geral de Goiás, Tiago Gregório.

O primeiro subdefensor público-geral de Goiás, Tiago Gregório, destacou que o objetivo das tratativas extrajudiciais é evitar estigmatizar as famílias por meio de ações independentes e para que elas sejam protagonistas desse processo. De acordo com ele, uma Ação Civil Pública poderia demorar anos para um desfecho e as tratativas extrajudiciais permitiriam, inclusive, que essas mães – na medida do possível – pudessem retomar suas vidas.

A coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital, Bruna Xavier,A coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital, Bruna Xavier,A coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital, Bruna Xavier, apresentou os recentes relatórios acerca das condições estruturais do CIP e Case. Ambas unidades encontram-se com estrutura física insalubre e precária, sem energia nos alojamentos, sem telefone nas unidades, não há fornecimento de produtos de higiene pessoal, tampouco atividades pedagógicas, profissionalizantes, esportivas ou educacionais, não há colchões para todos, nem luz solar, as doenças se proliferam com rapidez e a assistência à saúde é insuficiente. Nesses locais também não há atividades pedagógicas. “A situação está muito longe do ideal”, pontuou Bruna Xavier.

Durante a audiência, Luciana Pereira Lopes, mãe de Lucas Raniel Pereira Lopes, vítima do incêndio, pediu aos deputados estaduais que olhem para os centros de internação socioeducativo, para que eles cumpram efetivamente seu papel. “Eu peço ajuda. Peço socorro. Meu filho morreu no fogo. Sabe qual o desespero de imaginar isso? Todo dia é pior”, pontuou.

Também participaram da audiência da Comissão da Criança e Adolescente os defensores públicos Mayara Braga e Daniel Kenji; os deputados estaduais Cairo Salim e Amauri Ribeiro; a titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, delegada Ana Elisa Lacerda; o representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Isismar Nascimento.

Fonte: Dicom/DPE-GO
Fotos: Carlos Costa/Assembleia Legislativa

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