A ADI n° 6661/DF busca promover a liberação da importação e distribuição de vacinas contra a Covid-19 ainda não registradas pela Anvisa, como a Sputnik V, com o objetivo de imunizar o maior número de pessoas na menor quantidade de tempo possível.


A Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Defensoria de outros 20 estados e do Distrito Federal entraram com petição para admissão - como amicus curiae - na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6661/DFmovida pelo Governo da Bahia a fim de viabilizar a vacina Sputnik V para imunização da população.

O objeto da ação são os artigos 13 e 16 da Medida Provisória (MP) 1026/2021, que criam restrições para a importação e a distribuição de vacinas contra a Covid-19 ainda não registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

O governador da Bahia, autor da ADI, defende que seja admitida a compra, pelos estados, de vacinas que tenham registro em agências reguladoras regionais de referência certificada pela Organização Panamericana de Saúde, como a Sputnik V, com o objetivo de imunizar o maior número de pessoas na menor quantidade de tempo possível. Isso permitirá que as pessoas mais atingidas pela grave crise sanitária – a população mais carente, indígena e público alvo da Defensoria – retome as suas atividades normais e possam sobreviver. (Fonte: DPE/BA.)

De acordo com a petição, “a população mais pobre, no contexto de pandemia, foi desproporcionalmente impactada, na medida em que restou sem renda e isolada, de forma que o Auxílio Financeiro seria o socorro imprescindível para a sobrevivência digna. E, caso contaminados, estão à mercê de um sistema público de saúde colapsado”.

A atuação do GAETS — representando as defensorias estaduais e o CONDEGE — como interveniente na ADI possibilita a abertura e pluralização do processo, fomentando a participação de uma instituição protetora dos direitos humanos na deliberação judicial sobre assuntos de relevância para os necessitados.

É argumentado também que Defensoria Pública Estadual possui representatividade adequada para ingressar no feito na qualidade de amicus curiae, pois estão presentes os requisitos de admissão: 1) a causa tem extrema relevância jurídica e social; 2) tem repercussão coletiva e abrangência nacional; 3) atinge as pessoas vulneráveis e assistidas pela Instituição. 


A petição é assinada por defensores públicos de 21 estados — Bahia, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins — e do Distrito Federal.

Quem somos

O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) congrega Defensores-Gerais de todos os Estados do Brasil, do Distrito Federal, além de representantes de associações nacionais de Defensores Públicos.
SIA Sul Trecho 17, Rua 07, Lote 45, 3º Andar, Sala 301, Bairro Zona Industrial, Cidade Guará, Brasília/DF
(61) 2196-4457
presidencia@condege.org.br

Assessoria

Gabinete da Presidência
E-mail:  presidencia@condege.org.br
Telefones: (61) 2196-4457
Whatsapp: (61) 98349-5546

Assessoria de Comunicação
E-mail: comunicacao@defensoria.df.gov.br
Telefone: (61) 2196-4323 | 2196-4324
Celular: (61) 99828-6632

 

Newsletter

Assine para receber nossas últimas novidades!