Agora todo e qualquer cidadão com deficiência temporária tem direito, sim, ao Passe Livre emitido pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB). Quem garante é o Defensor Anderson Pereira, que atua no Núcleo da Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado, e juntamente com as Defensoras Públicas Andréa Ricarte e Ana Paula Marques, obteve sentença favorável que garante o direito de acesso ao transporte público de pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida, e a concessão do cartão Passe Livre.

A ação foi proposta após ser levado ao conhecimento dos Defensores que a Superintendência estaria indeferindo diversos pedidos de emissão do Passe Livre, que é a garantia de isenção de pagamento de taxa de transporte público concedida a algumas pessoas que atendam aos requisitos legais.

Segundo consta na ação proposta, os indeferimentos estariam sendo justificados pelo fato de que algumas pessoas seriam portadoras de deficiência física temporária e não poderiam fazer jus à isenção, uma vez que apenas aquelas com deficiências de caráter permanente poderiam ser amparadas pela legislação.
Mas o juiz da 3ª Vara da Fazenda, Claudio Hernandes Silva Lima, julgou totalmente procedente o pedido na inicial, condenando o município de Belém e a SEMOB para que concedam isenção no pagamento das tarifas de transporte público municipal a todos que comprovarem ser portadores de necessidades especiais, definitiva ou temporária.

Ainda na sentença, Claudio Hernandes destacou que não há violação a preceito legal, uma vez que os requisitos de acessibilidade são diferentes dos de isenção. Os réus violaram o princípio da isonomia e da legalidade que foram conferidos às pessoas de mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal n°12.587/2012 c/c Decreto Federal nº5.296/2004, com amparo no preceituado pela Constituição Federal e ratificado na Convenção Internacional sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

Para o Defensor Público Anderson Pereira, esse tipo de ação é interessante para os deficientes que estão encontrando dificuldades para conseguir o Passe Livre e que a SEMOB tem se recusado a conceder e esclarecer para a população sobre os seus direitos.

Hoje o Núcleo da Fazenda pública dispõe de oito Defensores Públicos para atender os assistidos, que podem procurar o Disk 129 para agendar atendimento.

Fonte: Ascom DPE/PA

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