O Defensor Público Fernando Albuquerque lidera no Pará o movimento que pretende efetivar o cumprimento de dispositivo conhecido como audiência de custódia, previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), e que não vem sendo observado em todo o país.

A audiência de custódia é instrumento que prevê a apresentação da pessoa presa em flagrante em até 24 horas a um juiz de direito, com o objetivo de que seja analisada a legalidade da prisão e que o preso possa argumentar sobre os fatos que o levaram à prisão.

A medida já é adotada em diversos países e a Corte Interamericana de Direitos Humanos já apreciou casos onde Estados e Nações foram condenados por conta do descumprimento da lei.

Empenhado em dar efetividade a este dispositivo, o Defensor destacou entre as vantagens a redução da população carcerária, uma vez que o juiz não só vai analisar a regularidade formal de um auto, mas vai ouvir o cidadão autuado e poderá decidir sobre a restituição da liberdade ou decretar a prisão com fundamentos. Outro benefício é a garantia da integridade física e psíquica do preso, que deixa de ser alvo fácil de torturas, por exemplo.

Defensores de todo o Brasil estiveram reunidos nos dias 16 e 17 deste mês, no Rio de Janeiro, para traçar estratégias de atuação em nível nacional e debater o Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE). A matéria propõe mudanças no Código de Processo Penal brasileiro “para determinar o prazo de 24 horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante”.

O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e auxiliaria a acabar com os eventuais casos de maus tratos ou de torturas, garantindo a integridade física e psíquica do custodiado, além de abrir espaço para a discussão democrática da legalidade e da real necessidade da prisão.

A reunião foi promovida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com a Associação de Defensores Públicos do Rio de Janeiro (ADPERJ) e a Escola Nacional dos Defensores Públicos (ENADEP).

Fonte: Ascom DPE/PA

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