O Defensor Público Rafael Ramia Muneratti, responsável pelo escritório da Defensoria paulista em Brasília, realizou sustentação oral no primeiro dia (17/10) de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as ações que contestam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
 
A Defensoria Pública de SP atua como amicus curiae nas ações declaratórias nº 43 e 44, que discutem a questão de modo amplo e abstrato em sede de controle de constitucionalidade.
 
Muneratti afirmou que o art. 283 do Código de Processo Penal – segundo o qual ninguém pode ser preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgada, ou em virtude de prisão temporária ou preventiva – dá maior efetividade ao princípio constitucional da presunção de inocência, evita o encarceramento precoce e a superlotação de presídios.
 
Em muitos casos, a Defensoria paulista obtém a reforma de decisões condenatórias e a soltura de réus presos após acórdão de segundo grau, com 44% de reforma em Recursos Especiais, 62% em habeas corpus ao STJ, e 13,5% em habeas corpus ao STF, afirmou Muneratti, coordenador auxiliar do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores da Defensoria Pública de SP.
 
“Não somos estatísticos, não somos matemáticos. Somos Defensores. Lidamos com pessoas. Atendemos e defendemos pessoas. Sofremos com as injustiças praticadas. E, mesmo que tivéssemos apenas uma pessoa presa injustamente e posteriormente colocada em liberdade por este STF, já suplementaria qualquer índice estatístico e justificaria a espera pela condenação definitiva.”
 
O Defensor deu exemplos de casos em que houve reversão de condenações nas instâncias superiores e disse que a condenação em segundo grau está longe de demonstrar a segurança jurídica capaz de justificar a execução antecipada da pena.
 
“Pior: demonstra que os Tribunais de Justiça muitas vezes, lamentavelmente, não observam e não aplicam a jurisprudência e as súmulas do STF, praticamente obrigando o condenado a percorrer todas as instâncias do Judiciário para ter assegurada a aplicação justa de sua pena e regime por esta colenda Corte”, afirmou. 
 
Redação: Ascom DPE-SP

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