A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve recurso favorável em segunda instância, que garantiu a nulidade absoluta da sentença aplicada a Ely Apolinário Rodrigues sentenciado pela prática de violação de direito autoral. O assistido foi acusado de vender cópias piratas de CDs.

Ely Apolinário foi condenado a pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por serviço à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos. No momento de proferir a sentença, o juiz da 8º Vara Criminal deixou de apreciar todas as teses apresentadas nas alegações finais pela Defensoria Pública em defesa do assistido.

Diante deste fato, o advogado da DPE-GO Marcos Antônio Niceas Rosa entrou com recurso no Tribunal de Justiça e pediu a nulidade absoluta da sentença. O relator do recurso constatou a ausência de apreciação e entendeu que houve afronta ao princípio da ampla defesa e da livre decisão motivada. Dessa forma, acolheu o pedido de apelação da Defensoria e declarou a nulidade da pena aplicada ao assistido.

Fonte: Ascom DPE/GO

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