Nesta terça-feira (1°), a presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Maria de Nápolis, participou da última reunião do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão  — instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — com a presença do ministro Dias Toffoli, em razão do término do seu mandato como presidente do CNJ.  

Na reunião, realizada por videoconferência, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica entre o CONDEGE, o CNJ, o CNMP, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). O acordo é um importante marco para a transparência dos dados do Sistema de Justiça. 

A cooperação técnica estabelecida tem como objetivo a instituição do campo/espaço denominado “Estatística” na página principal do sítio eletrônico do CONDEGE e de todas as instituições partícipes, com o intuito de reunir dados abertos, painéis de Business Intelligence, Relatórios Estatísticos e informações que compõem o Sistema de Estatística, referentes a atividades-fim do Poder Judiciário e do Ministério Público.

De acordo com o Termo de Cooperação Técnica, dados abertos referentes à atividade-fim são: dados produzidos ou acumulados pelo órgão ou entidade, não sigilosos, afetos à atividade-fim, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento; II – painéis: forma de apresentação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos; III – plataforma: ambiente de experiência digital que permite conexão, interação, cooperação, facilidade de comunicação e relacionamento com o público, racionalização de recursos, economicidade e incentivo à virtualização

O acordo terá eficácia a partir da data de sua publicação e vigerá por doze meses, podendo ser prorrogado de forma automática, por períodos sucessivos, até o limite de sessenta meses, por meio de termo aditivo. O documento também poderá receber a adesão de Tribunais, órgãos do Poder Executivo e de entidades e instituições não governamentais, mediante a formalização de Termo de Adesão.

Morgana Nathany, da Assessoria de Comunicação

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