Nesta terça-feira (23), em Brasília, a presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), Maria de Nápolis, se reuniu com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e com senador federal, Lucas Barreto, para tratar da PEC 186, que versa sobre a Reforma Administrativa, para debater o substitutivo à PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios.
Na ocasião, estavam presentes: o defensor público-geral da Defensoria Pública de São Paulo, Florisvaldo Fiorenno Junior, o defensor público-geral da Defensoria Pública do Amapá, Diogo Grunho, a presidenta da Anadep, Rivana Ricarte; a vice-presidenta institucional, Rita Lima; o vice jurídico-legislativo, Flávio Wandeck; o vice-administrativo, Augusto Barbosa; e o diretor para assuntos legislativos, Allan Joos.
A PEC 186 está prevista para ser votada no plenário do Senado Federal na próxima quinta-feira (25). A data foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na última quinta-feira (18) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.
Com o objetivo de conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo, as medidas atingem servidores públicos com suspensões de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e vedação a recomposição salarial. O relator da matéria é o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que apresentou nesta terça o substitutivo à proposta.
Condege e Anadep se manifestam preocupados em relação ao texto da PEC Emergencial. De acordo com as instituições, a proposta, na forma como foi apresentada, é inconstitucional e as restrições orçamentárias dela decorrentes impedirão a instalação da Defensoria Pública na totalidade das unidades jurisdicionais conforme determina a Emenda Constitucional (EC) 80/2014, prejudicando a prestação de serviços à população no tocante ao acesso à justiça.
Morgana Nathany, da Assessoria de Comunicação
Com informações da Anadep
