O Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) assinou, nesta quinta (13), representado pelo presidente José Fabrício Silva de Lima, o Pacto Nacional pela implementação da Lei nº 13.431, que estabelece o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente vítima de violência. A solenidade ocorreu no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília.

O Pacto tem o objetivo de garantir a prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências física, psicológica, sexual ou institucional, e estabelece o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, com a determinação de diretrizes concretas para a implantação da escuta especializada e o depoimento especial. Outra meta do Pacto é a conjugação de esforços para, mediante atuação integrada entre os pactuantes, estabelecer mecanismos para a concretização do Sistema.

Para o presidente do Condege, José Fabrício Silva de Limaa criança e o adolescente gozam de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo a eles asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar a saúde física e mental e desenvolvimento moral intelectual e social. "A criação da figura do depoimento acolhedor respeita esta condição de vítima ou testemunha, e sobre nenhum pretexto uma vítima menor de 18 anos poderá ser obrigada a prestar depoimento e nem fazê-lo se não for de sua vontade ou interesse", afirmou o Defensor Público-Geral. A Defensoria Pública Brasileira, segundo José Fabrício, irá acompanhar e fiscalizar o respeito às novas determinações legais.

Também assinaram o Pacto Nacional o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Dias Toffoli; a secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto; os ministérios da Casa Civil, da Educação, da Saúde, da Cidadania, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a primeira-dama Michelle Bolsonaro, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil e a Defensoria Pública da União.

Entre os presentes, o Defensor Público-Geral do Rio Grande do Norte, Marcus Vinicius Soares Alves; os subdefensores Públicos-Gerais de Pernambuco, Henrique Seixas, e de Roraima, Oleno Matos; e o Defensor Público de Pernambuco e chefe de Gabinete, João Duque.

 Redação: Ascom Condege 

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