17 de maio de 2019 – Um juiz dos Conselhos de Justiça Militar do DF determinou que fosse designado defensor público para atuar em ações penais na Justiça Militar local. Entretanto, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou o recurso da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e declarou nula a decisão.

A turma de desembargadores entendeu que houve interferência na autonomia funcional e administrativa garantida constitucionalmente à Defensoria. Isso porque os critérios de alocação dos defensores são definidos pelo Conselho Superior da Instituição, que decidiu extinguir a atuação desses profissionais nos processos da Justiça Militar, devido à insuficiência de defensores ativos no DF.

A questão teve início em ações penais ajuizadas contra militares em que foi determinada a designação de defensor público para a defesa técnica dos acusados. Nestes casos, a DPDF apresentou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que não atendeu ao pedido.

Por isso, a situação chegou até o STJ, onde a DPDF alegou que a decisão de primeiro grau afrontou a sua autonomia, além de desconsiderar o princípio da razoabilidade e da reserva do possível, tendo em vista que não há defensores suficientes para atuar, também, na Justiça Militar.

O ministro do STJ e relator do processo, Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu “ser lícito ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, quando registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal ante o princípio da supremacia da Constituição”. Segundo ele, essa “inescusável omissão estatal” deve ser analisada caso a caso, à vista dos motivos, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ele destacou que um dos parâmetros norteadores da decisão está diretamente ligado à razoabilidade e à proporcionalidade, diante da disponibilidade de recursos e das circunstâncias fáticas que possam influenciar a possibilidade de atuação e implementação efetiva de políticas públicas. “Esse tipo de raciocínio, derivado do princípio da razoabilidade, não raras vezes tem recebido, na jurisprudência da Corte Suprema, a denominação de princípio da reserva do possível”, explicou.

Segundo o ministro, a Quinta Turma já examinou as dificuldades pelas quais passa a Defensoria Pública em âmbito nacional, situação semelhante à do DF. “Há informação de que, com o número de defensores existentes, somente 80% das varas distritais são assistidas pela Defensoria e, mesmo assim, à custa de acumulação de duas ou mais varas por seus profissionais”, observou.

O ministro ponderou, por fim, que os critérios adotados pelo Conselho Superior da DPDF para alocação e distribuição dos profissionais revestem-se de razoabilidade. Como alternativas à atuação da Instituição, Reynaldo Soares da Fonseca mencionou precedentes do STJ que consideraram admissível a designação de advogado ad hoc para atuar quando não há órgão de assistência judiciária no local, ou quando há desproporção entre os assistidos e os defensores. Segundo ele, há também a possibilidade de convênios entre a Justiça e as universidades.

Com esses fundamentos, a Quinta Turma declarou nula qualquer determinação de que sejam designados defensores para atuar perante a Auditoria Militar do DF, pelo menos até o fim do prazo para instalação de serviços mínimos prestados pela DP estipulado no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fonte: Mariana Landim
Assessoria de comunicação da DPDF

 

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