O artigo 14 da Lei nº 11.340/2006 prevê que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher devem ter competência cível e criminal.

A presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Maria de Nápolis, e as Defensoras integrantes da Comissão de Defesa

 

A publicação informa as principais ações realizadas pelo Colégio durante os meses de junho, julho e agosto e elenca as publicações feitas no site e no Instagram.



Já está disponível, no site do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), a primeira edição do



A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279 foi retirada da pauta de julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (1º).

Nesta terça-feira (6), o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e a Associação Nacional das Defensoras e

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O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) congrega Defensores-Gerais de todos os Estados do Brasil, do Distrito Federal, além de representantes de associações nacionais de Defensores Públicos.
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