Atualmente o projeto de lei do Senado garante a pensão especial apenas a crianças com microcefalia. O Colegiado argumenta a necessidade de extensão do direito às crianças vítimas da Síndrome Congênita do Zika Vírus

Em reunião nesta terça-feira, 27, no Senado Federal, com a senadora Lídice da Mata (PSB/BA), relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 452/2017 que visa a criação de pensão especial para vítimas da microcefalia, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege solicitou que o benefício também seja assegurado aos acometidos pela síndrome congênita do Zika Vírus. A ideia foi apresentada na reunião do Condege, através de Nota Técnica, na segunda-feira, 26, e aprovada por unanimidade pelo Colegiado.

Essas crianças precisam do apoio do Estado para o seu desenvolvimento, e com essa atuação junto ao legislativo, buscando a expansão dos Direitos através dessas emendas, a Defensoria Pública está exercendo o seu papel constitucional de amparo às populações mais vulneráveis”, destacou o presidente do Condege, Clériston Cavalcante de Macêdo (DPG/BA).

De acordo com a Nota Técnica entregue a Lídice da Mata – assinada pelos defensores públicos Gil Braga, subcoordenador da Especializada Cível e Fazenda Pública (DPE/BA) e Átila Ribeiro Dias (DPU/Bahia) – incluir outros recém-nascidos afetados pela doença “é uma questão de justiça e equidade, já que se trata de sequelas originadas da mesma causa e sobre as quais devem recair, legalmente, a responsabilidade estatal”.

O documento explica que 40% dos bebês afetados pelo Zika Vírus apresentam riscos para as disfunções neurológicas, mas a maioria não tem microcefalia, segundo estudo realizado pelo Laboratório de Avaliação Neurofuncional, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – USP.

Os defensores-gerais argumentaram com a senadora que a cobertura da lei deve alcançar também os atingidos por outras sequelas igualmente gravosas da infecção do Zika, como as disfunções neurológicas, deficiências de desenvolvimento, e uma série de problemas que estão presentes já no nascimento do bebê. 

A senadora Lídice da Mata prometeu recepcionar no relatório do PLS a Nota Técnica com as considerações apresentadas pelo Colegiado. O projeto original ainda está em análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Presentes no encontro com Lídice da Mata o presidente do Condege, Clériston Cavalcante de Macêdo (DPG/BA); o defensor público geral do Estado de Rondônia, Marcus Edson de Lima; e o defensor público geral do Rio Grande do Norte, Marcus Vinicius Soares Alves.

 

Lucas Fernandes DRT/BA 4922 (Ascom/DPE-BA)

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