O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, vem a público manifestar seu pesar e absoluta perplexidade diante das barbáries ocorridas no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, no Estado do Amazonas e na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, na zona rural de Boa Vista/RR nos dias 1º e  06 de janeiro de 2017, respectivamente. A Defensoria Pública, como instituição que compõe o sistema de execução penal nos termos da Lei n. 12.313/2010, compreende as limitações do sistema carcerário do país, que além de caótico revela-se ineficiente na ressocialização dos internos, porém há muito vem alertando acerca da superlotação de inúmeras unidades, ausência de estrutura digna, carência de servidores capacitados, e, manifestando-se de forma crítica a uma política sistemática de encarceramento que castiga essencialmente a população mais carente do país, e mantém em prisão cautelar excessivo número de pessoas sem condenação definitiva. Ainda que o sentenciado tenha uma dívida a ser quitada pela privação de sua liberdade, o mínimo que se espera de um país civilizado é que tenha condições de garantir a vida e a integridade física dos custodiados, devolvendo-os às suas famílias ao fim da execução. Além das instalações desumanas, insalubres, e superpovoadas, filhos e filhas, mães, esposas e companheiras acompanham o calvário expiatório, muitas das vezes sofrendo no ambiente externo as pressões de grupos criminosos que delas se aproveitam no leva e traz das visitas.

Nesse descortino, urge a integração efetiva de todos os órgãos e entidades envolvidas no sistema penitenciário  brasileiro, sendo que a Defensoria Pública se dispõe a contribuir com propostas, mutirões e discussões públicas acerca de soluções e alternativas para alívio da presente crise, e construção de modelos mais eficientes do sistema de execução penal.

Não é demais lembrar que o Brasil é signatário de vários documentos garantidores de direitos humanos, dentre eles merecendo citação o Pacto de San José da Costa Rica, além de destinatário das Regras Mínimas das Nações Unidas Para o Tratamento de Presos – Regras de Mandela, e por ser integrante de organizações internacionais, as violações de seus estatutos e resoluções podem trazer ao Estado Brasileiro severas sanções.

A XII Reunião Ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) acontece hoje, 30 de novembro, em Belo Horizonte. Os Defensores Públicos Gerais de todo Brasil discutirão desde parceria com o Unicef até pesquisas e intercâmbio com universidade europeia.

Dentre as pautas que serão discutidas estão o memorando de entendimento do Condege e o Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef); a proposta formulada pelas Defensorias Públicas de Rondônia e Distrito Federal que diz respeito à Emenda Constitucional e a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública, que está sob a condução do senador Valdir Raupp (PMDB-RO); a deliberação sobre a indicação de defensor público estadual para missão humanitária no país da República Democrática de Timor-Leste; o calendário de reuniões da Comissão Especial de Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias para o ano de 2016.

Um ponto importante será apresentado pelo presidente do Condege, o Defensor Público Geral do Estado do Pará, Luis Carlos de Aguiar Portela, sobre novas alternativas para a maior prestação de informação no que tange à análise orçamentária.

Também será deliberado sobre o problema que envolve o terceiro modelo de capa recebido da carteira funcional, que não teve o kit completo enviado, e carece de aceitação para a fabricação apenas do material de capa de couro. Os defensores públicos gerais também verão pesquisas realizadas em parceria entre as Defensorias com instituições de ensino superior, como a apresentação de projeto entre a Faculdade de Direito de Vitória e Defensoria Pública do Espírito Santo.

O professor e reitor da Universidade de Roma Tor Vergata, Federico Penna, irá explanar sobre a formação complementar Internacional em Direitos Humanos para a Defensoria Pública da Bahia, onde se propõe um estudo comparado do sistema de justiça europeu e latino-americano para defensores públicos.

A atuação da Defensoria Pública nas inspeções em estabelecimentos penais, no atendimento das pessoas presas e o atendimento às pessoas presas provisoriamente também serão temas de debate que envolvem o projeto “Defensoria no Cárcere”.

Outros pontos da reunião serão a deliberação sobre recomendação elaborada pela Comissão Especial do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias às Defensorias Públicas; O calendário de 2016 das reuniões da Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, e outros.

 

Texto: Ascom

Fotos: Ascom DPE-MG

A XI reunião ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) inicia hoje, 5 de novembro, em Curitiba, e se estende até o dia 6. Durante esses dois dias, os Defensores Públicos Gerais de todo o país decidirão importantes temáticas para a categoria e instituição.

Dentre as pautas a serem discutidas estão as deliberações acerca do termo de memorando entre o Condege e o Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef); da possibilidade de realização para o dia 2 de dezembro, da VI reunião da Comissão Especializada de Execução Penal; da proposta da Defensoria Pública de Rondônia e da Defensoria Pública do Distrito Federal sobre a emenda constitucional que trata da criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública, sendo conduzida pelo senador Valdir Raupp (PMDB).

Na ocasião, também será escolhido o novo modelo de carteira funcional da categoria com chip, incluindo a proposta de orçamento e afins que serão apresentados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Durante o encontro, o professor e Reitor da Universidade de Roma - Tor Vergata, Federico Penna, irá fazer uma explanação sobre a proposta de formação complementar internacional em Direitos Humanos para a Defensoria Pública da Bahia, no qual propõe um estudo comparado do sistema de justiça europeu e o latino-americano, para defensores públicos do Brasil.

Por fim, serão analisadas as deliberações sobre alteração da Lei Complementar nº 80, que trata da organização a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Serão definidas as decisões sobre o pedido do presidente do Colégio de Corregedores para apresentar propostas de alteração da Lei Complementar 80 em relação às Corregedorias. E ainda serão debatidas questões relacionadas à autonomia institucional, novas alternativas de orçamentos e apresentação de pesquisas acerca dos trabalhos realizados pelas Defensorias Públicas e parcerias com universidades.

 

Texto: Gilla Aguiar

Foto: Ascom Condege

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) aprovou por unanimidade 12 notas técnicas referentes à Execução  Penal  brasileira. As notas foram propostas pela Comissão Especializada em Execução Penal  do Condege, na  10ª Reunião Ordinária do Colégio, realizada de 16 e 17 de outubro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia, Goiás. Entre as Notas aprovadas estão a de nº 05 que se opõe à militarização da Execução Penal e a de nº 07  que reforça a inadmissibilidade da revista vexatória.

O coordenador geral da comissão, defensor público  do Pará, Arthur Corrêa da Silva Neto, que apresentou as  Nota Técnicas, explicou que a finalidade delas é de servir como instrumento para o  Condege no diálogo interinstitucional  com o Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com Arthur Corrêa,  será levada por meio dessas notas uma visão defensorial sobre o sistema prisional. “Se for observado o conteúdo das notas elas normalmente se conectam com projetos de lei ou propostas de  emendas que estão em tramitação no Congresso Nacional. Assim como questões que são atinentes e conectadas ao Poder Executivo, a  respeito do ambiente carcerário. E também com o  Poder Judiciário,  porque algumas dessas notas falam de temas de recurso especial e recurso extraordinário  em tramitação. Dessa forma esperamos  mudar algumas realidades que  nós estamos questionando por meio dessas notas técnicas”,  detalhou o coordenador da comissão  satisfeito com as aprovações.

Encarceramento  

O defensor público do Pará  confirmou ainda que  existe uma  cultura do encarceramento no país  e que  realmente o sentido comum teórico e geral é de vingança pra  com aquela pessoa que está em conflito com o a lei penal. Para Arthur Corrêa a melhor saída é a conscientização da sociedade sobre o que prevê a Constituição em relação aos encarcerados e  a humanização do sistema carcerário.  “O modo de quebrar essa visão é apresentar à população que a Constituição garante direitos fundamentais à pessoa do apenado. E a forma de se quebrar esse ciclo de criminalidade e de reincidência que existe é tratar a situação carcerária de forma humanizada”, exclamou. 

O coordenador da Comissão de Execução Penal aponta as principais consequências desta visão de vingança contra aquele que comete crimes. “ Quando você só exige deveres e não concede direitos provoca  possibilidades , por exemplo,  do surgimento de organizações criminosas, isso  foi reconhecido pela própria CPI Carcerária da  Câmara, em  2009,   que a organização  surge quando  só se exigir deveres e não concede direitos. Essas organizações criminosas  acabam atingindo a sociedade que está fora do cárcere”, concluiu.   Arthur Corrêa  afirmou ainda que a intenção é convergir nesta lógica de humanização pra controlar a situação do cárcere que, lembrando as  palavras do  ministro da Justiça, Eduardo Cardoso,  são verdadeiras masmorras. “É isso que a defensoria pública busca fazer, combater esse tipo de situação”, enfatizou.

Notas Técnicas

A Nota Técnica nº. 01 trata da análise constitucional e sistemática legal da Súmula 491, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a Nota Técnica n°. 02 aborda a data-base na Execução Penal, não alteração da data-base para fins de progressão quando da superveniência de condenação; a Nota Técnica n°. 03  analisa a imprescindibilidade da doação do princípio ou sistema de Numerus Clausus; a Nota Técnica n°. 04  enfatiza a atuação da Defensoria Pública como órgão de Execução Penal; a Nota Técnica n°. 05, opõe à militarização da Execução Penal; já a Nota Técnica n°. 06  trata da aplicação e reforma psiquiátrica e da política de saúde mental a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei em cumprimento de medida de segurança.

Também foram aprovadas a Nota Técnica n°. 07, que reforça a inadmissibilidade da revista vexatória; a Nota Técnica n°. 08, que estuda a soma de penas, do parágrafo único do Artigo 111, da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984; a Nota Técnica n°. 09, que analisa o monitoramento eletrônico no plano normativo atual e no âmbito do projeto de lei, que altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal; também a Nota Técnica n°. 10, que examina dispositivos da Lei de Execução Penal, que tipificam falta grave e impõem consequências pela prática de fato previsto como crime doloso e que violam os preceitos constitucionais; a Nota Técnica n°. 11, que faz uma abordagem analítica do tema objeto do RE 641.320-RS e PSV 57; e  por fim a Nota Técnica n°. 12, que analisa o direito de fruição de saídas temporárias por presos condenados em regime inicial semiaberto.

 

ASCOM DPE/GO

A X reunião ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) iniciou nesta sexta, 16, em Goiânia, e se estende até sábado, 17, tendo como pauta principal a apresentação das estratégias para encaminhamento e tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública e a carta de intenções do I Seminário de Gestão da Defensoria Pública do Estado.

Durante dois dias, os Defensores Públicos Gerais de todo o país decidirão importantes temáticas para a categoria e instituição. Dentre as pautas que estão sendo abordadas, a deliberação acerca da proposta de implementação da Semana Nacional de Defesa dos Direitos à Moradia, a ser realizada no período de 2 a 8 de abril de 2016 e a alteração legislativa no tocante à oitiva de menor; além de debates sobre a alteração da Lei Complementar nº. 80/ 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.

No encontro, o defensor público do Pará, Arthur Corrêa da Silva Neto, coordenador da Comissão de Execução Penal do Condege, vai apresentar propostas de várias notas técnicas: a Nota Técnica nº. 01, que trata da análise constitucional e sistemática legal da Súmula 491, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a Nota Técnica n°. 02, que aborda a data-base na Execução Penal, não alteração da data-base para fins de progressão quando da superveniência de condenação; a Nota Técnica n°. 03, que analisa a imprescindibilidade da doação do princípio ou sistema de Numerus Clausus; a Nota Técnica n°. 04, que enfatiza a atuação da Defensoria Pública como órgão de Execução Penal; a Nota Técnica n°. 05, que opõe à militarização da Execução Penal; mais a Nota Técnica n°. 06, que trata da aplicação e reforma psiquiátrica e da política de saúde mental a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei em cumprimento de medida de segurança.

Também serão avaliadas a Nota Técnica n°. 07, que reforça a inadmissibilidade da revista vexatória; a Nota Técnica n°. 08, que estuda a soma de penas, do parágrafo único do Artigo 111, da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984; a Nota Técnica n°. 09, que analisa o monitoramento eletrônico no plano normativo atual e no âmbito do projeto de lei, que altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal; também a Nota Técnica n°. 10, que examina dispositivos da Lei de Execução Penal, que tipificam falta grave e impõem consequências pela prática de fato previsto como crime doloso e que violam os preceitos constitucionais; a Nota Técnica n°. 11, que faz uma abordagem analítica do tema objeto do RE 641.320-RS e PSV 57; e a Nota Técnica n°. 12, que analisa o direito de fruição de saídas temporárias por presos condenados em regime inicial semiaberto.

Na ocasião, os Defensores Públicos Gerais do país irão deliberar sobre o ingresso pelo Condege como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a autonomia da Defensoria Pública da União e as tratativas acerca do PLS 229/2009, que propõe a reestruturação da Lei Complementar n° 101/2000, e que tem como relator o Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), devendo também ser proposta a inclusão da Defensoria na Lei de Responsabilidade Fiscal. Amicus curiae é a expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, que na verdade implica pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo. Deve demonstrar interesse na causa, em virtude da relevância da matéria e de sua representatividade quanto à questão discutida, requerendo ao tribunal permissão para ingressar no feito. O objetivo dessa figura processual é proteger direitos sociais lato sensu, sustentando teses fáticas ou jurídicas em defesa de interesses públicos ou privados, que serão reflexamente atingidos com o desfecho do processo.

Na reunião ainda serão discutidas questões administrativas como a aprovação do novo modelo de carteira de identificação funcional dos defensores públicos; a apresentação da empresa responsável pelo planejamento estratégico da Defensoria Pública da Bahia; a deliberação acerca da sala recursal e sala do Condege em Brasília.

 

Texto: Gilla Aguiar

Fotos: Ascom Condege

ASCOM CONDEGE

Uma comissão formada pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) apresentou nesta quinta-feira, 27, no Palácio do Planalto, minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) defendida pelas entidades e que propõe a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP).

O ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Elizeu Padilha, e o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, receberam a comissão, formada pelo Defensor Público Geral do Distrito Federal, Ricardo Batista, secretário do Condege; a vice-presidente da Anadep, Marta Zanchi; Defensor Geral de Sergipe e diretor Legislativo do Condege, Jesus Jairo Almeida de Lacerda, e o Defensor Público Geral do Rio Grande do Sul, Nilton Leonel Arnecke Maria.

A apresentação da minuta da PEC foi a tentativa de buscar apoio para a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública, que pretende, entre outras ações, padronizar o atendimento aos cidadãos de todos os Estados. “Já discutimos a viabilidade política e apresentamos uma nota técnica ao Congresso Nacional, justificando a necessidade da criação deste conselho”, explicou Ricardo Batista aos ministros.

O CNDP pretende fazer com que todas as Defensorias do país prestem um atendimento homogêneo a seus assistidos, segundo o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Joaquim Neto. “Este é um instrumento fundamental para a concretização do avanço da Defensoria Pública, trazendo uma padronização nacional, normatizando e regulando toda atuação da instituição”, esclareceu.

Nilton Leonel, do Rio Grande do Sul, também defendeu a padronização dos serviços de todas as Defensorias. “O cidadão que é atendido no Sul, ou em qualquer outro lugar, vai ter o mesmo atendimento, com a mesma qualidade, os mesmos critérios. Teremos o mesmo planejamento de forma nacional”, reforçou.

 

Para conhecer o texto proposto na minuta acesse o link abaixo.

PEC Conselho Nacional da Defensoria Pública

 

Texto: Micheline Ferreira e Franciele Bessa

Fotos: ASCOM Defensoria DF

Depois de muito debate e divergências, o presidente do Condege, Luis Carlos de Aguiar Portela encaminhou a votação destacando que a discussão atravessa a terceira gestão e estava se tornando cansativa e enfadonha. “Temos que vencer esses obstáculos, ter foco e estartar o processo. O texto aprovado aqui não significa que sera o texto final aprovado pelo Congresso”, realçou.

O Defensor Geral do Distrito Federal, Ricardo Batista Sousa, também corroborou com a preocupação do presidente da entidade, se dizendo até contrário a alguns pontos do texto, mas favorável a apreciá-lo com prioridade. “Se é ruim, malhado e controverso, temos que decidir. Temos que definir se vamos levar esse texto adiante com as outras entidades e instituições”, ponderou o secretário do Condege.

A vice-presidente da Anadep, Marta Zanchi, não pode acompanhar o final do debate, no entanto deixou a posição da entidade bem clara, favorável à aprovação do texto, que foi aprovado e encaminhado ao Condege em fevereiro de 2015, e deixou Clarice Binda, presidente da Associação dos Defensores do Maranhão (Adepma), como sua interlocutora na reunião.

Clériston Macêdo, Defensor Geral da Bahia, também realçou que a pauta do CNDP não é surpresa para nenhum dos membros do Colegio Nacional. “O Condege pode avançar, sim. As adequações surgem no caminho. Precisamos tirar a discussão daqui de forma madura e não adiar mais”, sustentou, ao confirmar apoio à exclusão dos incisos sexto e sétimo dos parágrafos 5 e 6 do texto original.

O Defensor Geral do Rio Grande do Sul foi um dos que mais defendeu a aprovação, ressaltando que a Defensoria precisa do Conselho Nacional para não ser considerada a” vala comum das carreiras jurídicas”.

O Subdefensor Phelipe Vieira, do Espírito Santo, também se manifestou em torno do debate, e Jesus Lacerda, Defensor Geral de Sergipe, cuja preocupação também se estendeu a traçar estratégia da Lei de Responsabilidade Fiscal para as Defensorias. ”A minha Defensoria não tem condições de dar um passo porque o Governo do Estado estourou a LRF”, assinalou.

O novo Defensor Geral de Rondônia, Marcus Edson de Lima, chegou a propor a votação do texto para a reunião de setembro do Condege. Marlon Amorim, Defensor Geral do Tocantins, observou que a matéria jamais terá unanimidade. “Já avançamos demais desde o projeto original, como a condição paritária entre Defensorias Estaduais e DPU”, exemplificou.

As Defensorias dos Estados do Maranhão e Rio de Janeiro foram contrárias à aprovação do texto. “Esse é um momento histórico e quero apenas que nós defendamos sempre o Condege”, justificou a Defensora Geral do Maranhão, Mariana Albano.

O Condege também definiu que no dia 26 de agosto todas as entidades vão subescrever, em Brasília, a minuta do documento que será entregue e protocolado ao Congresso Nacional como proposta de emenda à Constituição.

 

Texto: DPE-PA

Fotos: Micheline Ferreira

A comissão de Comunicação do Colégio Nacional de Defensores Gerais (Condege) se reúne pela terceira vez no ano de 2015, no dia 20 de agosto, em São Luís, a capital maranhense, para finalizar o projeto de criação e consolidação da comissão junto à entidade.

A coordenadora do Núcleo de Defesa de Direitos Humanos (NDDH) da Defensoria Pública do Estado do Pará, Anelyse Freitas, participa da quarta edição do Curso Brasileiro Interdisciplinar de Direitos Humanos, que será realizado de 3 a 14 de agosto em Fortaleza, no Ceará. Ela ministrará oficina e será palestrante, sendo essa a primeira vez que um defensor público do Pará colaborará ativamente no evento.

O curso é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH), Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH) e promovido pelo Centro de Estudos e Treinamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE). Participarão defensores públicos de todo Brasil, além de professores brasileiros e estrangeiros.

Com o tema “O respeito à dignidade da pessoa humana”, o objetivo do curso é promover o diálogo e o aprimoramento de ações envolvendo os direitos humanos. O curso será dividido em dois blocos: na primeira semana, serão realizadas atividades práticas por meio de oficinas. Já no segundo bloco, as atividades serão direcionadas para questões judiciais envolvendo a temática dos direitos humanos.

Na oficina que vai ministrar, Anelyse falará sobre como garantir a proteção da dignidade humana no âmbito executivo. “Vou levar para a oficina o trabalho que o Estado do Pará e o munícipio de Belém, além da Defensoria, vêm fazendo na questão da proteção da dignidade humana. Mostrar como este trabalho vem sendo feito na prática”, disse, referindo-se ao atendimento direcionado às pessoas em situação de rua.

Já na palestra programada, o tema será “A Proteção dos direitos humanos das pessoas e dos grupos vulneráveis – o papel das instituições públicas”. Ela vai expor como a Defensoria Pública pode ser agente garantidor da proteção dos direitos humanos. “Vou falar das atividades do NDDH, de como nós fazemos esse importante trabalho de proteção dos direitos humanos como instituição pública. Irei mostrar como atuamos em prol de grupos vulneráveis, através de atendimento especializado feito por uma equipe técnica capacitada”, explicou.

Sobre participar do evento como palestrante pela primeira vez, Anelyse Freitas garante que a oportunidade é, num só tempo, honraria e momento de compartilhar conhecimento. “Eu me senti muito honrada em ser convidada para participar do curso, pois para a mim, a dignidade humana é base para garantia de direito humano. Eu fico muito feliz de poder levar não só a visão doutrinária do princípio da dignidade humana, mas também os exemplos dos trabalhos que estamos desenvolvendo na Defensoria”, declarou.

A defensora é titular do Núcleo de Direitos Humanos desde 2011 e exerce a atividade há 21 anos. Também é Mestre em Direitos Humanos e Especialista em Direito Fundamental pela Universidade Carlos III, de Madri.

Além de Anelyse, a defensora pública Felícia Fiúza, também do NDDH, participará do curso. Fiúza disse que a participação no evento é essencial para o aprimoramento das atividades do núcleo. “É sempre benéfico para a Defensoria do Pará participar de eventos como este, pois podemos observar como a temática dos direitos humanos está sendo tratada fora do Estado. O diferencial do curso é que será interdisciplinar, então contará com colaboradores das diversas áreas, o que é essencial para a melhoria das ações envolvendo os direitos humanos”, observou.

 

Texto: Daniel Sasaki

Fotos: Ronaldo Silva

Teve início na manhã desta segunda-feira (20) a VII Reunião Ordinária Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), na sala de reunião do Plenário da Câmara Legislativa. Além de defensores públicos-gerais de todo país, o encontro contou com a presença do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Joaquim Neto. Ele aproveitou a ocasião para discutir com o colegiado questões relevantes para o fortalecimento da instituição, como o Conselho Nacional da Defensoria Pública. O tema será pauta da próxima reunião do Condege.

A participação do Condege na Comissão Nacional da Verdade, que trata da escravidão negra no Brasil, estava na lista de assuntos a serem deliberados. Ainda referente a direitos humanos, o colegiado se propôs a discutir a aprovação de três emendas da LC80/94, por solicitação da Comissão da Mulher. O objetivo é aprimorar a defesa dos direitos das mulheres, com destaque na atuação da Defensoria Pública nos casos de violência doméstica e familiar.

O defensor público-geral do DF, Ricardo Batista, mais uma vez demonstrou sua satisfação com o fortalecimento do Condege e em receber os colegas de outros estados. É a segunda reunião consecutiva do colegiado sediada na capital federal em 2015. Contudo, Batista destacou a importância da Câmara Legislativa ter cedido o espaço para o encontro entre os defensores público-gerais. “O fato da Câmara Legislativa nos receber aqui não foi apenas a cessão de um local  para uma reunião de trabalho, mas a abertura de espaço para os defensores gerais de todos os estados. Isso quer dizer que a Câmara Legislativa do DF recebe a Defensoria Pública do país de braços abertos”, afirmou. Batista  falou também da responsabilidade compartilhada entre a Defensoria e o legislativo de garantir não apenas o acesso à Justiça, mas acesso à cidadania, que tem um sentido muito mais abrangente.

ASCOM DPE/DF

Quem somos

O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) congrega defensores-gerais de todos os Estados do Brasil, do Distrito Federal e da União, além de representantes de associações nacionais de defensores públicos.
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(71) 3117-9002
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