Condege se posiciona contra a redução da maioridade penal, prevista para ser discutida no Senado essa semana

Editorial

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege tem se posicionado contra a redução da maioridade penal desde 2015, quando a câmara dos deputados aprovou em segundo turno Proposta de Emenda à Constituição – PEC que reduz de 18 anos para 16 a inimputabilidade penal nos casos de crimes hediondos, de homicídio doloso e de lesão corporal seguida de morte.

Na ocasião o colégio, através da Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, elaborou nota técnica argumentando que a proposta é inconstitucional e viola o princípio de vedação ao retrocesso (uma norma de direitos humanos já positivada só pode ser substituída por outra mais protetiva). Também foi mostrado por dados e estatísticas que a PEC, que tramita em conjunto com outras 3 propostas apensadas, não traz eficácia e nem efetividade no combate à violência, e agrava o problema de superlotação nos presídios brasileiros.

Agora dois anos após a aprovação na Câmara, o tema volta a ser debatido no Senado Federal, previsto na pauta da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para essa quarta, 20, a partir das 10h, e deve render muitas polêmicas. A posição da Defensoria Pública permanece a mesma: contra a redução da maioridade e a favor de uma aplicação mais efetiva das políticas de atendimento a crianças e adolescentes e da manutenção do sistema de responsabilização previsto no ECA como medida socioeducativa, visando a regeneração.

Você pode fazer o download da nota técnica clicando no link abaixo:

 

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