Acordo entre Defensoria Pública e Ministério da Justiça dá início a mutirão carcerário em Manaus

32595098116_a14c508015_c“Defensoria Sem Fronteiras” reunirá 76 defensores públicos de todos país em Manaus (AM) na próxima segunda-feira (06)

O presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), Ricardo Batista, o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes e o defensor público-geral da União (DPU), Carlos Eduardo Barbosa Paz, assinaram na noite de hoje (31), o Acordo de Cooperação Técnica que permite a realização do programa “Defensoria Sem Fronteiras”, uma força-tarefa de defensores públicos estaduais e federais nos estabelecimentos prisionais brasileiros. A iniciativa integra o Plano Nacional de Segurança e começa na próxima segunda-feira (06) nos presídios de Manaus (AM), tanto da capital como da região metropolitana.

O mutirão vai rever os processos dos internos dos presídios do estado amazonense e reunirá 76 defensores públicos de todo o país, sendo 20 do Amazonas e os demais de outros estados e da União. Serão atendidos 5.600 reclusos – tanto homens como mulheres – sentenciados, ou seja, condenados que já cumprem pena definitiva e presos provisórios. Em 10 dias úteis, o “Defensoria Sem Fronteiras” pretende atender pelo menos 10 mil processos de nove unidades prisionais.

“No caso dos provisórios, o objetivo é verificar se não há a possibilidade de aplicação de outras medidas restritivas de direitos que sejam alternativas à prisão, podendo resultar na elaboração de pedidos de relaxamento de prisão ou de liberdade provisória”, explica o defensor público-geral do Distrito Federal e presidente do Condege, Ricardo Batista.

Os defensores públicos, além de revisar os processos, ainda visitarão os presídios para entrevistar os detentos e verificar as condições de cumprimento da pena.  “Vamos analisar se há ou não a correta separação, como manda a Lei de Execução Penal, se estão sendo respeitados seus direitos fundamentais de acesso à educação, saúde, trabalho e se não há a violação de Direitos Humanos que possam ser denunciadas”, diz Batista.

A Defensoria Pública vai também coletar todas as informações em Manaus e fazer um diagnóstico que será entregue ao Ministério da Justiça para utilizar na formulação de política de gestão do sistema penitenciário e colaborar com novos mutirões que possam vir a acontecer. O Acordo de Cooperação Técnica tem validade de dois anos, o que facilita ter novas forças-tarefas em outros estados, se forem solicitadas e de acordo com a necessidade, avaliada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Também estiveram presentes o diretor geral do Depen, Marco Antonio Severo Silva; o corregedor geral do Depen, Paulo Rodrigues da Costa; a ouvidora Nacional dos Serviços Penais, Maria Gabriela Viana Peixoto; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Joaquim Gonzaga de Araujo Neto e a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Michelle Leite de Souza Santos.

Priscila Leite

da Assessoria de Comunicação

Foto: Isaac Amorim

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Defensoria quer facilitar o acesso à saúde

IMG_2013Mecanismos para garantir o acesso da população à rede pública foi tema de reunião

O crescente número de pessoas que buscam o judiciário para garantir acesso aos serviços de saúde tem se tornado cada vez mais um problema. Se por um lado o Estado precisa realocar recursos com a judicialização da saúde, do outro a população sofre com a falta de garantias no atendimento, e até mesmo o poder judiciário tem seu trabalho prejudicado pelo alto índice na demanda por direitos sociais.

Então, para elaborar mecanismos que ajudem a facilitar o acesso da população do Distrito Federal à saúde pública, nesta quarta-feira (25), o defensor público-geral do DF e presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos (Condege), Ricardo Batista, esteve em reunião com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), da Associação Nacional de Defensores Públicos Federais (Anadef) e da Defensoria Pública da União (DPU), na sede da AGU.

Na ocasião, os participantes debateram possibilidades para o setor, com foco na construção de um plano de ações que evite a criação de novos processos judiciais. “Queremos construir mecanismos que permitam uma solução alternativa ao acesso à saúde”, ponderou Ricardo Batista.

Atualmente, o Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal é um dos que mais realiza atendimentos na instituição, cerca de 80 por dia. Os dados mais recentes do núcleo apontam que em 2016 foram realizados mais de 21 mil atendimentos. Foi verificado que as principais necessidades dos usuários foram a busca por medicamentos com um total de 4.502 processos, seguido das cirurgias que apresentaram 4.237 atendimentos.

“A gente procura colaborar, com o grande volume de atendimentos e a visão que a Defensoria Pública tem, com sugestões que possam melhorar a gestão do Sistema Único de Saúde do Brasil”, destacou Batista

O defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, também participou da reunião e ressaltou que o debate é de extrema urgência para a população. “Saímos daqui com a expectativa de que em 30 dias já sejam apresentadas iniciativas orgânicas e mútuas, para que um modelo de enfrentamento mais inteligente e organizado da questão surja”, observou.

Também estiveram presentes na reunião a procuradora-geral da união, Isabel Vinchon; o consultor-geral da união, Marcelo Augusto; o secretário-geral de contencioso substituto, Daniel Rocha de Farias; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Antonio Maffezoli; a vice-presidente institucional da Anadep, Marta Zanchi; e a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Michelle Leite.

Natália Picarelli

da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Distrito Federal

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I Reunião Ordinária do CONDEGE de 2017 é realizada em Belém (PA)

 

Crise carcerária foi um dos temas discutidos pelos defensores públicos-gerias do País

O defensor público-geral do Distrito Federal e presidente do Colégio Nacional de Defensores Público-Gerais (Condege), Ricardo Batista, reuniu hoje (20), em Belém (PA), defensores de todos os estados brasileiros para a I Reunião Ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) do ano de 2017.

Na ocasião, foi tratada a atuação da Defensoria perante a crise carcerária. Os demais itens da pauta do dia foram em relação aos projetos e ideias relacionadas à comunicação do Condege; as quatro Reuniões Ordinárias da Comissão Especial para a Promoção da Defesa dos Direitos da Mulher do Condege; e o Seminário Nacional de Direitos Humanos do Condege.

Belém sediou o encontro para que os defensores-gerais do Brasil pudessem prestigiar a posse dos defensores públicos do Estado do Pará.

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Defensores públicos se reúnem com DEPEN para definir estratégia de atuação em Manaus

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Revisão de penas e de decisão sobre os presos sentenciados, atendimento nas unidades prisionais e audiências de custódia serão alguns dos serviços que serão oferecidos pelos defensores públicos através do projeto “Defensoria Sem Fronteiras”, força tarefa do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) que reúne defensores dos estados, do DF e da União para dar auxiliar em processos judiciais, e situação de crise ou comoção social, especialmente no sistema penitenciário. É para definir as estratégias e levantamento das necessidades de atuação da força-tarefa em Manaus que o presidente do Condege, Ricardo Batista, o defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa, Subdefensor Público Federal Edson Rodrigues Marques, o presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), Joaquim Neto, defensores públicos estaduais da área de Execução Penal, e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), se reuniram hoje (18), em Brasília.

A ideia é fazer uma leitura final do diagnóstico levantado pelo Depen em Manaus na última semana, levando em consideração os presos provisórios, sentenciados, e a situação das unidades prisionais e apresentar um plano de trabalho nos termos da força-tarefa da Defensoria Pública. O presidente do Condege, Ricardo Batista, afirma que até o momento os detalhes do termo de cooperação já foi revisado. “Até o final do dia iremos definir o fluxo de trabalho, critérios de atendimento, necessidades de logística, para levarmos esta proposta ao Ministro da Justiça. Esperamos ter o documento finalizado o mais rápido possível, para o o Ministério da Justiça, Governo do Estado e o Conselho Nacional de Justiça indiquem o melhor momento para início dos trabalhos.

Batista afirma que os defensores públicos estão preparados para começar o mutirão o mais rápido possível. “Terminando este documento, faremos uma reunião com todos os defensores gerais em Belém/PA no próximo dia 20 (sexta-feira) para definir o número de defensores públicos que serão disponibilizados ao trabalho.”, declara.

Apesar da urgência, é necessário que outros órgãos se organizem para dar início aos trabalhos. O tempo previsto de atuação dos defensores em Manaus não será menor que dez dias, pelos dados preliminares.

Defensoria Sem Fronteiras

O programa permanente do Condege permite a cooperação entre as Defensorias Públicas dos estados, do Distrito Federal e da União para situações emergenciais. O mutirão já se reuniu tanto em situações como às do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) de Manaus, como para aliviar processos de medidas socioeducativas.

Em 2014, quatro cidades do Paraná (Foz do Iguaçu, Londrina, Francisco Beltrão e Cascavel) foram atendidas pelo mutirão nos presídios. Foram realizados mais de quatro mil atendimentos e analisados cerca de nove mil processos. Em Recife (PE), mais de cinco mil presos foram atendidos pelo programa em 2015 e no mesmo ano, em Fortaleza (CE), o mutirão se reuniu para atender jovens da Vara da Infância e Juventude.

Em Manaus, onde existem atualmente 10.053 presos, o defensor público-geral do estado, Rafael Barbosa, já anunciou a previsão de convocação de 20 defensores do estado. “A maioria dos presos tem mais de um processo, então esse número pode até triplicar. O que vamos fazer mesmo é concentrar e analisar um por um os processos do regime fechado, dos provisórios, que é nosso maior contingente – 54% – , e do semiaberto”, explica Barbosa.

da Assessoria de Imprensa

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Defensoria Pública e DEPEN ajustam critérios para mutirão em Manaus

 

Força-tarefa das Defensorias para desafogar presídios do Amazonas deve começar até o fim do mês

 

Manaus - Começou nesta quinta-feira (12), na sede da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a reunião de defensores públicos com o Departamento Nacional Penitenciário (DEPEN) para levantar dados e elaborar um diagnóstico do sistema prisional do Amazonas. É com base nestas informações que o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) colocará mais uma vez à disposição seu programa permanente “Defensoria Sem Fronteiras”, uma força-tarefa de defensores públicos de todo o País que vai revisar os processos de detentos do sistema prisional amazonense, a fim de desafogar os presídios do estado.

O grupo está levantando dados como a situação dos internos, processos em andamento, forma de tramitação, estatísticas e listas de presos. O mutirão de defensores vai avaliar os processos dos encarcerados, sejam provisórios ou condenados definitivamente, principalmente em regime fechado, além de identificar em quais há a possibilidade de progressão de regime ou aplicação de penas alternativas para aqueles que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça.

A iniciativa veio depois da reunião de defensores públicos estaduais e federais com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, na última terça-feira, em Brasília.  "Quando aconteceu a tragédia, o ministro esteve em Manaus e fez uma reunião com a Defensoria Pública do Estado. Nós sugerimos fazer essa parceria com o DEPEN e o Condege. Hoje é o terceiro passo para que nós efetivamente consigamos realizar essa ação nacional, pois envolverá colegas de outros estados, para reduzir a pressão dentro do presídio e assim aliviar um pouco a crise”, diz o defensor público-geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa.

Segundo o presidente do Condege, Ricardo Batista, a ideia é criar uma proposta para integrar o Plano de Segurança Nacional do Ministério da Justiça, que possibilite junto também ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a revisão de várias questões que envolvem o sistema penitenciário: desde a superlotação, violação de direitos humanos, alterações na Lei de Execução Penal, financiamento e fortalecimento dos núcleos de atendimento da Defensoria Pública até a informatização do sistema de cadastro dos internos da população carcerária.

“O mutirão é apenas um dos instrumentos que vão ser levados como proposta nesse plano nacional que nós queremos aderir. Nós vamos realizar um plano emergencial para Manaus na extensão do que vinha sendo feito com o programa “Defensoria Sem Fronteiras”, mas vamos criar, a partir daí, um plano nacional de atuação com o Ministério de Justiça e o CNJ”, diz o presidente. Batista adiantou que o grupo estará disponível para outros estados que passam por situações semelhantes em seus presídios.

 

Defensoria Sem Fronteiras

O programa do Condege permite a cooperação entre as Defensorias Públicas dos estados, do Distrito Federal e federal para situações emergenciais. O mutirão já se reuniu tanto em situações como às do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) de Manaus, como para aliviar processos de medidas socioeducativas.

Em 2014, quatro cidades do Paraná (Foz do Iguaçu, Londrina, Francisco Beltrão e Cascavel) foram atendidas pelo mutirão nos presídios. Foram realizados mais de quatro mil atendimentos e analisados cerca de nove mil processos. Em Recife (PE), mais de cinco mil presos foram atendidos pelo programa em 2015 e no mesmo ano, em Fortaleza (CE), o mutirão se reuniu para atender jovens da Vara de Infância e Juventude.

Em Manaus, onde existem atualmente 10.053 presos, 16 defensores do estado serão convocados. A ideia é que o mutirão reúna entre 40 e 50 defensores públicos. “A maioria dos presos tem mais de um processo, então esse número  pode até triplicar. O que vamos fazer mesmo é concentrar e analisar um por um os processos do regime fechado, dos provisórios, que é nosso maior contingente – 54% – , e do semiaberto”, explica Rafael Barbosa.

Além do defensor público-geral do Amazonas, estiveram presentes na reunião em Manaus a diretora de Políticas Penitenciárias do DEPEN, Mara Barreto, o secretário-geral de articulações institucionais da Defensoria Pública da União, Francisco Nóbrega e o defensor público federal João Luchsinger.

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Defensorias Públicas farão força-tarefa para análise de processos prisionais

 IMG_1671Mutirão pretende rever processos de crimes de menor gravidade, a fim de diminuir a superlotação das cadeias do País

Com o objetivo de elaborar medidas para reduzir a população carcerária, principalmente em situações como a dos presos provisórios no estado do Amazonas, o presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) e defensor público-geral do Distrito Federal, Ricardo Batista, participou de uma reunião com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, na tarde desta terça-feira (10). No encontro, foi definida a criação de um mutirão de defensores públicos, que deverão rever processos de crimes de menor gravidade em todo o país.

O trabalho vai começar pelo Amazonas, onde existem cerca de 13 mil processos a serem analisados e onde houve a chacina no Complexo Prisional Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, no dia 1° de janeiro. De acordo com o presidente do Condege, Ricardo Batista, a intenção desta força-tarefa não é simplesmente colocar os presos de volta às ruas, mas verificar a legalidade e necessidade de algumas prisões. Esta análise pode, eventualmente, resultar na liberação de alguns detentos.

A avaliação que será realizada pelo mutirão visa promover a progressão de pena para presos que não representam grande perigo à sociedade. Além disso, serão estudadas as possibilidades de penas alternativas. Internos que já tenham direito à liberdade provisória ou regime semiaberto deverão ter os benefícios concedidos.

“Nós estamos nos oferecendo para montar um conjunto de defensores de todo o País para irmos até Manaus e colaborarmos na análise destes processos, evitando que estejam encarceradas pessoas sem necessidade neste momento, ou cujos benefícios ainda não tenham sido conseguidos, ou cuja prisão se mostre desnecessária em razão do histórico dessas pessoas”, destacou Batista.

Para o defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa “o que se pretende é devolver a liberdade para quem tem o direito à liberdade”.

Ainda de acordo com Batista, o Brasil conta com mais de 6 mil defensores públicos, o que permite que seja alcançado um quantitativo suficiente para atender às necessidades do mutirão.

Ficou firmado ainda que nesta quarta-feira (11) será realizada uma reunião em Manaus, com as autoridades locais, para uma primeira avaliação da situação desses presos provisórios. O encontro contará com a participação da equipe do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que será enviada pelo Ministério da Justiça e Cidadania, a pedido do governo do Amazonas, para ajudar na questão penitenciária.

Também participaram da reunião o assessor especial da Defensoria Pública do DF, Guilherme Coutinho; o coordenador do Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública do DF, Leonardo Moreira; o subdefensor público-geral do Amazonas, Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior; o subdefensor público-geral da União (DPU), Edson Rodrigues Marques; e a subdefensora pública-geral de São Paulo, Juliana Belloque.

Natália Picarelli

da Assessoria de Comunicação

Foto: Lúcio Cunha

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Defensoria Pública de Minas Gerais atuou em 80% das audiências de custódia realizadas no estado

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Defensoria Pública é responsável por quase a totalidade das audiências, apenas 20% são conduzidas por advogados

 

As audiências de custódia que foram implantadas em Minas Gerais em agosto de 2015, já analisaram a situação de 13.556 presos provisórios em Belo Horizonte. A Defensoria Pública do estado tem tido expressiva participação no projeto, por entender que, assim, efetiva sua função institucional de defesa e garantia de direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Durante o período de agosto de 2015 a novembro de 2016, 80% das audiências realizadas contaram com a assistência jurídica de defensores públicos, contribuindo para efetivar os direitos humanos das pessoas privadas da liberdade, mitigando situações como o encarceramento cautelar sem justo motivo e a execução antecipada das penas privativas de liberdade.

A avaliação prévia dos juízes e a atuação dos defensores públicos evitaram que 5.173 pessoas se juntassem aos quase 70 mil presos que ocupam o superlotado sistema prisional de Minas Gerais, que possui a segunda população carcerária do país. O percentual de presos provisórios está em torno de 50%. Quase metade (48,32%) das pessoas detidas em ­flagrante que passaram pelas audiências de custódia em que atuaram defensores públicos não tiveram suas prisões preventivas decretadas.

Para a defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard, “os números sobre a realidade penitenciária no País comprovam que o cárcere representa perda de identidade, abandono e desesperança, muitas vezes, inviabilizando a inserção do egresso à sociedade e, até mesmo, a realização de políticas públicas mais efetivas”. A defensora-geral considera que na maioria dos casos, a vivência penitenciária no Brasil não é capaz de cessar o ciclo de violência que tem conduzido pessoas à situação de encarceramento. “Ao contrário, as penitenciárias tendem a intensificar esse ciclo e a devolver a violência à sociedade. Diante disso, torna-se imperioso maior acesso dos cidadãos que estão nesse estado de vulnerabilidade, à efetivação e garantia de seus direitos fundamentais. As audiências de custódia são positivas, não apenas por dar efetividade a tratados internacionais e à legislação em vigor, mas também por coibir a possibilidade de violência policial”, concluiu Christiane Malard.

No âmbito da Defensoria Pública mineira, a realização das audiências de custódia compete ordinariamente à Defensoria Especializada em Urgências Criminais (DEUC). Durante a semana, na capital, os seis defensores públicos em atuação na Especializada realizam as audiências e, nos plantões dos finais de semana e feriados, atuam diversos defensores plantonistas das diversas áreas de atuação.

Entre quatro a seis meses era o tempo que demorava para uma pessoa presa em flagrante ser levada à presença de um juiz, antes da implementação das audiências de custódia em Minas Gerais. A coordenadora da Defensoria Especializada em Urgências Criminais, Priscila Nassif Del Lama, destaca a celeridade e o contato pessoal como alguns dos benefícios do procedimento. “Os pleitos de liberdade são feitos agora em audiência, de forma muito mais célere. 

Conseguimos, por meio do contato pessoal, analisar eventuais problemas de saúde mental, miserabilidade, vício em drogas ou álcool, garantindo ao assistido uma defesa mais efetiva, inclusive com intervenção da equipe psicossocial, quando necessária. Além disso, o contato imediato do defensor público com o flagranteado possibilita que ele seja orientado sobre seus direitos e sobre sua prisão desde logo, bem como a verificação de meios de prova, necessidade de atendimento médico e medidas que permitam a sua liberdade”.

O coordenador Regional da área Criminal da Capital, Fernando Luis Camargos Araujo, ressalta outro aspecto da audiência de custódia, “voltado à tutela da integridade física do cidadão acautelado, na medida em que coíbe a violência policial durante a prisão, já que ele é apresentado de forma imediata ao juiz, que, por sua vez, pode constatar eventuais lesões e buscar responsabilizar os causadores”.

Fernando Camargos salienta também o envolvimento dos defensores públicos no projeto.  “Durante o primeiro ano de funcionamento do projeto na comarca de Belo Horizonte, foram realizadas mais de oito mil audiências pela Defensoria Pública, o equivalente a aproximadamente 95% do total de audiências. Isso somente foi possível graças ao esforço dos defensores públicos lotados na DEUC e dos plantonistas, que contribuíram diretamente para que aproximadamente quatro mil cidadãos não fossem encarcerados. A Defensoria Pública de Minas vem, cada vez mais, assumindo seu papel de protagonista no sistema de justiça criminal, na tutela dos direitos humanos do cidadão encarcerado, garantido a liberdade e o acesso à justiça a milhares de cidadãos”.

Projeto Audiências de Custódia

A audiência de custódia consiste na apresentação da pessoa detida em fl­agrante delito, em até 24 horas após a retenção, ao juiz competente, para que o magistrado decida sobre a necessidade da manutenção, ou não, da prisão do autuado. O projeto foi idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é realizado nos estados com o apoio dos Tribunais de Justiça e das demais instituições integrantes do Sistema de Justiça. O procedimento assegura que sejam cumpridas as normas de direitos humanos e respeitadas as garantias constitucionais, em relação à pessoa presa.

A audiência de custódia está prevista em pactos e tratados assinados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose) e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Registre-se que o Plenário do Senado aprovou, em 30 de novembro, o projeto de lei que regulamenta a prática das audiências de custódia em todo o país (PLS 554/2011).

Interiorização: região metropolitana e interior do estado

 

A partir de maio deste ano, as audiências de custódia passaram a ocorrer também nas comarcas de Contagem, Ribeirão das Neves, Governador Valadares, Juiz de Fora, Uberaba e Uberlândia.

Economicidade

Atualmente, o projeto audiência de custódia representa, não apenas uma ferramenta de aplicação da Lei e de garantia de direitos humanos, mas também, efetiva economia de recursos para o sistema prisional que, além de superlotado, tem alto custo para o Poder Executivo.

Para se ter uma ideia sobre a média de custo com a manutenção de um custodiado no sistema e a efetiva economia causada pelas audiências de custódia, em Minas Gerais, cada um dos custodiados custa, em média, R$ 3 mil mensais. Admitindo-se, antes da custódia, um tempo médio de prisão de três meses, somente a soltura dessas 5.173 pessoas assistidas pela Defensoria Pública resultou em economia de R$ 46,557 milhões para o Poder Executivo, além da liberação das respectivas vagas, em apenas um ano, valor que pode aumentar, considerando que o projeto continua sendo executado em sete das 296 comarcas do estado.

Deve-se salientar que a audiência de custódia apenas confere celeridade à implementação dos direitos previstos na própria Lei, seja a liberdade provisória, seja medida cautelar diversa da prisão.

Fonte: Ascom / DPMG (07/12/2016)

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Governador de Minas Gerais sanciona Lei Complementar N. 141/2016

Defensoria MG

A lei é de iniciativa da defensora pública-geral do estado

 

O primeiro projeto de lei de iniciativa da defensora pública-geral de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard, foi protocolado em 02 de março de 2016, diretamente com o presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), recebendo o número PLC 51/2016. Ainda no dia 20 de maio deste ano, a defensora pública-geral, atenta aos anseios da classe, promoveu o encaminhamento de novo projeto de lei que foi recebido pela Mesa da ALMG sob n. PLC 54/2016. Ambos os projetos de lei (PLC 51 e PLC 54) foram regimentalmente anexados, posto que tratavam de alterações na Lei Complementar n. 65/2003.

No dia 22 de junho, sob a relatoria do deputado Isauro Calais, referidos projetos foram condensados e aprovados na forma do Substitutivo n. 1, na Comissão de Constituição e Justiça.

Após o período de eleições para o cargo de defensor público-geral e superação do período eleitoral municipal, o projeto retomou tramitação, sendo que na data de 1º de novembro de 2016 a Comissão de Administração Pública, por meio da relatoria do deputado João Magalhães, aprovou o projeto na forma do Substitutivo n. 2, que foi igualmente aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na mesma data, em relatoria do deputado Vanderlei Miranda.

O primeiro turno de votação no Plenário da ALMG ocorreu no dia 06 de dezembro. No mesmo  dia, sob relatoria do deputado Cabo Julio, o projeto foi aprovado em segundo turno na Comissão de Administração Pública. No dia 07 de dezembro, o projeto retornou ao Plenário, sendo aprovado em segundo turno, à unanimidade, tendo sido remetido à Comissão de Redação no mesmo dia, cuja redação final também foi aprovada.

Encaminhado ao governador do Estado de Minas para sanção no dia 12 de dezembro, o projeto foi sancionado no dia 13 e publicado no dia 14 de dezembro no Diário Oficial como a Lei Complementar 141/2016.

A nova lei complementar iniciou a adequação da Lei Complementar n. 65, de 2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - ao novo ordenamento jurídico composto pelas Emendas Constitucionais n. 45/04 e 80/14 e Lei Orgânica Nacional, reformando os artigos incompatíveis, incorporando os princípios e institutos decorrentes da autonomia e explicitando os instrumentos de compatibilização da Instituição com a nova ordem.

Assim, a Lei Complementar n. 141/2016 dá nova redação a diversos artigos da lei reformada (LC 65/2003) e inclui outros dispositivos relativos às sucessivas alterações constitucionais e na Lei Orgânica Nacional (LC n.80/1994).

 

Sintonizada com a norma geral, ao mesmo tempo em que se amplia a possibilidade de acesso ao Judiciário, desenvolve mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, de forma a evitar demandas desnecessárias, onde a Defensoria Pública tem papel privilegiado, porque seus órgãos atuam com liberdade, sem vínculos com as partes envolvidas, o que lhes permite compor o litígio.

 

Nesse escopo, o novo texto acentua a autonomia da Defensoria Pública, positiva a necessidade da proteção dos direitos humanos, dotando a Instituição do seu papel de orientador de direitos, formador de cidadania e garantidor dos direitos fundamentais.

 

As medidas extrajudiciais na composição dos conflitos são priorizadas, as tutelas coletivas são esclarecidas conforme regramento geral, bem como outras funções que já são realizadas com fundamento na Lei Complementar n. 80/94.

 

A nova redação ao art. 6º da LC n.65/03 adequa a estrutura orgânica da Defensoria Pública às suas necessidades atuais.

 

O novo texto incorpora os objetivos da Defensoria Pública, os direitos dos assistidos, já constantes da Lei Federal, bem como explicita os atributos da autonomia da Defensoria Pública e seus consectários lógicos, tratando, ainda, da proposta orçamentária, do recebimento em duodécimos dos recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, e da eficácia plena e executoriedade imediata dos atos da Defensoria Pública, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 45/04, Lei Complementar Federal n.132/09 e Emenda Constitucional n. 80/14.

 

Ocorre a readequação do Título III da LC n. 65/03, que passa a vigorar acrescido dos artigos 40-A, 40-B, 40-C e 40-D, compondo o Capítulo II-A, “Dos Órgãos de Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares”, e as Seções I e II, bem como dos artigos 40-E, 40-F, 40-G, 40-H, 40-I e 40-J, compondo o Capítulo II-B, “Dos Órgãos Auxiliares”, e as Seções I, II e III que tratam, respectivamente, da ouvidoria-geral, da Escola Superior da Defensoria Pública, do Centro de Assistência Pericial e Multidisciplinar.

 

Finalmente, o texto promove a adequação das disposições legais relativas ao regime de subsídio aplicado ao defensor público, bem como aquelas relativas às vantagens e direitos. Vale registrar que a possibilidade de indenização por férias não gozadas, a ser regulamentada pela defensora pública-geral, representará importante ferramenta na gestão da instituição, já que possibilitará a atuação ininterrupta em áreas estratégicas.

 

Os órgãos auxiliares criados pela Lei Complementar n. 141/2016 representam importante avanço institucional para os membros e servidores e, especialmente, reflexo direto na prestação da assistência jurídica aos assistidos da Defensoria Pública, o que permitirá, inclusive, a capacitação de representantes da sociedade civil.

 

A defensora pública-geral registra e agradece a participação de todos os defensores públicos e servidores que contribuíram para a aprovação da Lei Complementar n. 141/2016, estando convicta de que a articulação política realizada foi fundamental e contou com a parceria inestimável da presidência da Assembleia Legislativa, da Secretaria Geral da Mesa e dos deputados mineiros, que pode ser representada pela incansável atuação do deputado Isauro Calais, em conjunto com todas as Lideranças.

 

Ao final, o registro de que a sanção da PLC nº 51/16 em 24 horas pelo governador do estado inspira agradecimento especial a Sua Excelência e a todos os Secretários de Estado, que participaram desta importante conquista para a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

Clique aqui para ler a Lei Complementar n. 141/16

Fonte: Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria recebe 2º vice-presidente do TJDFT para discutir projetos na área de mediação e conciliação

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Durante a reunião foram debatidos temas para o próximo ano

Na tarde desta quarta-feira (14), a sede da Defensoria Pública do Distrito Federal recebeu a visita do 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o desembargador José Jacinto Costa, a fim de debater projetos na área de mediação e conciliação para o ano de 2017.

Na ocasião, foram discutidos temas como a localização do Núcleo de Assistência Jurídica de Santa Maria da Defensoria e a criação de novos núcleos, o aumento de demandas que chegam à Defensoria Pública e tendências para o futuro, a partir da modernização do Poder Judiciário.

O defensor público-geral do DF, Ricardo Batista, comemorou a relação da Defensoria com o TJDFT durante a atual gestão e destacou a importância desse vínculo para a realização de benfeitorias para a população. “Sempre encontramos uma solução para os impasses, principalmente por causa da receptividade e carinho que a Defensoria tem recebido por parte da atual gestão do Tribunal de Justiça do DF”, ponderou Batista.

Além do defensor público-geral e também presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) Ricardo Batista, estiveram presentes na reunião os subdefensores públicos-gerais do DF, Karla Núbia e Sérgio Murilo; a diretora do Departamento de Atendimento Psicossocial da Defensoria, Roberta Dávila; o defensor público e assessor jurídico, Rildo Silva; o defensor público e assessor especial, Guilherme Coutinho; o defensor público do Núcleo de Direitos Humanos, Fábio Levino; e a juíza assistente da 2ª vice presidência do TJDFT, Luciana Yuki Fugishita.

Natália Picarelli

da Assessoria de Comunicação

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Defensoria Pública do RS conquista 22º Prêmio Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania

Porto Alegre (RS) – Acontecerá, em Brasília, a entrega da 22ª edição do Prêmio Direitos Humanos, promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, ao Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria Pública (CRDH-DPE/RS), na próxima quarta-feira (14), às 15h, na Esplanada dos Ministérios. O trabalho realizado pela equipe multidisciplinar do CRDH-DPE/RS, voltado à promoção da cultura dos Direitos Humanos na área de segurança pública, com foco na violência policial, foi vencedor na categoria “Segurança Pública, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência”. 

Participam da entrega do Prêmio a Defensora Pública-Coordenadora do CRDH-DPE/RS e Dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Mariana Py Muniz Cappellari, a Subdefensora Pública-Geral do Estado para Assuntos Institucionais, Cassandra Sibemberg Halpern, e a Coordenadora do CRDH-DPERS, Fernanda Holtz.

O prêmio é a mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas e entidades que se destacaram na defesa, promoção e no enfrentamento das violações dos Direitos Humanos no Brasil, e tem o intuito de ampliar a sensibilidade da sociedade brasileira a respeito da temática. Em paralelo a isso, procura dar visibilidade às diferentes práticas exitosas relacionadas ao aprimoramento e ao fortalecimento do combate às discriminações por orientação sexual, religiosa, crença, idade e raça, classe social, dentre outros.

Segundo a defensora pública, coordenadora do CRDH-DPE/RS e dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Mariana Py Muniz Cappellari, a conquista do prêmio é um reconhecimento ao trabalho desenvolvido por toda equipe do órgão no enfrentamento da violência estatal, o qual se dedica integralmente a atuar na preservação e na reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, de discriminação ou de qualquer outra forma de opressão. “A condecoração nos dá entusiasmo para continuar a aperfeiçoar as práxis institucionais com vistas ao combate multifacetado que a violência exige, além da defesa incomensurável dos Direitos Humanos”, analisa Mariana.

CRDH-DPERS

O Centro de Referência em Direitos Humanos é uma unidade da Defensoria Pública gaúcha, situado na Rua Caldas Júnior, nº 352, no Centro Histórico da Capital. Entre outras finalidades, o CRDH trabalha pela afirmação dos Direitos Humanos e na construção de estratégias de enfrentamento e de superação da violência, assim como na ampliação das condições de acesso à justiça das vítimas de violências doméstica e estatal.

Quanto à equipe multidisciplinar do CRDH-DPE/RS, Mariana explica que são 17 pessoas atuando direta e indiretamente no atendimento de uma demanda de 500 expedientes. “Especificamente na temática da violência policial são quatro profissionais trabalhando em 291 procedimentos referentes à violência policial, dados atualizados até junho de 2016”, acrescenta.

Qualquer vítima de preconceito, discriminação, intolerância, abusos, maus-tratos, negligência ou abandono, especialmente às mulheres em situação de violência e às vítimas de violência estatal - do sistema de Justiça e de Segurança Pública - pode procurar atendimento no CRDH.

Também é possível obter orientações e informações de forma gratuita pelo Disque Acolhimento, no número 0800 644 5556.

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12ª Reunião Ordinária do Condege acontece em Florianópolis – SC

 No primeiro dia foram debatidos assuntos que definem o calendário de reuniões para o próximo ano

Nessa segunda-feira (12), ocorreu a abertura da 12ª Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), com a presença de diversos defensores públicos-gerais do país. Entre os Estados participantes estão os do Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Santa Catarina.

O evento que se desenvolve nesta segunda e terça-feira (12 e 13) em Florianópolis, pautou diversos assuntos, entre eles a definição do calendário das Reuniões Ordinárias do Condege para o próximo ano e também deixou registrado em ata que a capital catarinense sediará, novamente, a reunião pré-definida para o mês de novembro do próximo ano. 

Durante a cerimônia, o ex-defensor público-geral de Santa Catarina e atual presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc), Ivan Cesar Ranzolin, e o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado, Neroci Raupp, receberam homenagens da Defensoria Pública de SC pelo trabalho prestado e ao apoio dado à instituição.

Estiveram presentes também diversas autoridades locais, como o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC), desembargador Cesar Ruiz Abreu, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OABSC), Paulo Brincas, o representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e procurador-geral, Fábio Trajano, o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Santa Catarina, João Jofilly Coutinho, e a diretora da Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (Enadep) representando a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

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Implementação das Ouvidorias nas Defensorias Públicas nos Estados é tema de destaque na V Reunião Ordinária do Conselho das Ouvidorias de Defensorias Públicas, em Porto Alegre

Implementação das Ouvidorias nas Defensorias Públicas nos Estados é tema de destaque na
V Reunião Ordinária do Conselho das Ouvidorias de Defensorias Públicas, em Porto Alegre.
Foto: Nicole Carvalho / Ascom DPERS 
 
 

Porto Alegre (RS) – A capital Porto Alegre foi palco da V Reunião Ordinária do Conselho das Ouvidorias de Defensorias Públicas, realizada nos dias 5 e 6 de dezembro de 2016, na sala do Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE/RS). A Ouvidora-Geral da DPE/RS, Denise Dourado Dora, recepcionou e deu boas-vindas aos 10 Ouvidores de diversos Estados do Brasil participantes.

Durante a abertura da reunião, o Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Cristiano Vieira Heerdt, mencionou o papel fundamental das Ouvidorias. “No RS, a Ouvidoria é relativamente recente. Aprovamos a lei em 2010 e já se cumpre o terceiro mandato. A Ouvidoria tem por função ser um órgão auxiliar que tem a atribuição de escutar os assistidos, público-alvo das Defensorias Públicas e, como órgão auxiliar e parte da Adminitração Superior, manter diálogo permanente com órgãos da Adminsitração para otimizar e melhorar os serviços prestados pela Instituição. Além disso, realiza a articulação e a interlocução com a sociedade civil através dos movimentos sociais”, avaliou Heerdt.

Ao iniciar a reunião, os Ouvidores-Gerais relataram o cenário de cada Ouvidoria, seus avanços e entraves em 2016 e desafios para 2017. De acordo com a Presidente do Conselho das Ouvidorias, Ouvidora-Geral do Estado do Acre, Núbia Fernanda Greve de Musis, a reunião, que ocorre a cada dois meses, é essencial para obter conhecimento de como está o desenvolvimento das Ouvidorias nos Estados, e trocar experiências. “Discutimos assuntos dos mais variados voltados à sociedade civil, envolvimento sociais e, primordialmente, como as Defensorias Públicas estão atuando em seus Estados, em parceria ou não com as Ouvidorias e como elas atuam voltadas ao destinario final dos serviços da Defensoria Pública. O Conselho também traça algumas diretrizes e planeja 2017”, pontuou. Núbia acrescentou que a implementação das Ouvidorias é a pauta de destaque para o próximo ano. “Hoje somos apenas 11 Estados que possuem Ouvidorias, mais o Estado do Piauí – que está em processo eleitoral. Queremos implementar nos outros Estados e avançar na discussão da criação das Ouvidorias nos Estados que ainda não tem”, finalizou. A DPE de Rondônia garantiu que implantará o órgão em março ou abril de 2017 e está em período de construção nas DPEs do Espírito Santo e do Pará.

Entre as pautas debatidas no primeiro dia de reunião constaram a apresentação do Plano de Comunicação para as Ouvidorias e o planejamento para 2017, incluindo o projeto de implantação de novas Ouvidorias. No turno da tarde, os integrantes participaram do minicurso promovido pelo Centro de Referência em Direitos Humanos da DPE/RS e pelo Núcleo de Defesa em Direitos Humanos da DPE/RS intitulado Feminicídio Negro, que compõe a iniciativa “20 Dias de Ativismo” pelo fim da violência contra a mulher e a promoção dos direitos humanos.

No dia 6 de dezembro, os Ouvidores retomaram a pauta sobre as novas Ouvidorias e participaram de reunião com integrantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS. Por fim, participaram de roda de conversa com Ouvidores e a sociedade civil “Outra Justiça é Possível”, na Casa de Cultura Mario Quintana.

Para a Ouvidora-Geral Denise Dora, a reunião foi produtiva, pois se concluiu o planejamento e a estratégia de comunicação que permitirá que as Ouvidorias dialoguem mais com a sociedade civil e com os Defensores Públicos e consolidem o órgão como um lugar de diálogo e escuta e de melhoria na prestação do serviço. “Houve um intercâmbio de experiências. Mapeamos os Estados onde a Lei que cria as Ouvidorias já foi aprovada e ainda não estão implementadas. Haverá um diálogo com os Defensores-Gerais destes Estados e de outros Estados que ainda não criaram o órgão, bem como com as organizações da sociedade civil, para possibilitar a instalação das Ouvidorias nesses locais, o que contribui para democratizar o acesso à justiça”, concluiu.

Participaram das atividades em Porto Alegre os Ouvidores-Gerais dos Estados de São Paulo, Alderon Pereira da Costa, do Ceará, Merilane Pires Coelho, do Maranhão, Rosicléia Machado Costa, do Rio de Janeiro, Pedro Strozenberg, da Bahia, Vilma Reis, do Acre, Núbia Fernanda Greve de Musis, do Paraná, Gerson da Silva, do Mato Grosso, Lúcio Andrade do Nascimento, e do Distrito Federal, Rodrigo Araújo Delfino do Nascimento.

Conselho
O Conselho se reúne a fim de aprofundar temas específicos, durante dois dias, e possibilitar visitas às Ouvidorias e Defensorias Públicas de diferentes Estados do País, visando promover e divulgar estudos sobre o funcionamento das Ouvidorias Públicas, a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais da Defensoria Pública.

Confira as fotos da Reunião clicando aqui


Texto: Nicole Carvalho/AscomDPERS
Defensoria Pública do RS
Assessoria de Comunicação Social
(51) 3210-9400 / 8404-4502
http://www.defensoria.rs.def.br/
Twitter: @_defensoriaRS
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Defensoria Pública busca apoio para o fortalecimento da política de direitos humanoss

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A reunião teve como objetivo o estabelecimento de acordo de cooperação que permita melhorias de fluxos de atendimento, comunicação e denúncias de violações de direitos humanos

Para definir acordos de cooperação visando o fortalecimento da política de direitos humanos no país, foi organizada, na noite dessa quarta-feira (23), reunião entre o defensor público-geral do Distrito Federal e presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), Ricardo Batista; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Joaquim Neto; e a secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan.

“A reunião teve como objetivo o estabelecimento de acordo de cooperação que permita melhorias de fluxos de atendimento, comunicação e denúncias de violações de direitos humanos das quais a Defensoria Pública tem conhecimento, bem como a criação de núcleos especializados nas defensorias do país e a criação de centros de referência”, explica Batista.

O presidente da Anadep, Joaquim Neto, destaca que o intuito é padronizar os atendimentos nas Defensorias Públicas. “A busca é de uma uniformização e maior ampliação da instituição na área de direitos humanos. Na reunião pré-acordamos alguns termos, dentre os quais a Anadep firmará um termo com a secretaria para a criação de um concurso que premiará as melhores peças em direitos humanos”, afirmou.

Também estiveram presentes na reunião o subdefensor público-geral do DF, Sérgio Murilo, e o secretário Especial Adjunto de Direitos Humanos, Silvio Albuquerque.

Franciele Bessa

da Assessoria de Comunicação

Foto: Lúcio Cunha

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Defensoria Pública se reúne com presidente do STF para discutir problemas de acesso à Justiça

A2I9G9942Sistema prisional, desjudicialização da saúde e violência contra a mulher fizeram parte da pauta

Na noite desta terça-feira, o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais – Condege – se reuniu com a presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Carmen Lúcia, em Brasília, para discutir como a Defensoria Pública pode colaborar com o Poder Judiciário na solução de problemas graves como saúde, sistema penitenciário e violência contra a mulher.

“Os defensores gerais vieram apresentar projetos e ações de interesse comum das Defensorias Públicas e do Poder Judiciário. Projetos ligados ao sistema prisional, à defesa da mulher e ligados à desjudicialização da saúde, desenvolvidos por todas as Defensorias Públicas do País”, explicou a defensora pública-geral de Minas Gerais, Christiane Malard.

Segundo a defensora, uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), hoje 85% das demandas que chegam ao Poder Judiciário são através da Defensoria Pública. “É de grande importância essa integração entre a Defensoria junto ao Poder Judiciário e aos demais atores do sistema de Justiça. As Defensorias se disponibilizaram a compartilhar ideias e projetos e daí a importância de fazermos reuniões periódicas para que esse alinhamento nos proporcione uma atuação cada vez mais eficiente, com resultados mais eficazes ao cidadão”, diz Malard.

Uma das preocupações apontadas pela ministra Carmen Lúcia foi sobre o sistema prisional. Ela acredita que a atuação da Defensoria Pública não pode ser feita “pela janela”. Segundo o defensor público-geral do estado de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho, a ideia vai ao encontro dos objetivos da Defensoria.

“A atuação tem que ser feita presencialmente, mais enfática, mais efetiva e é o que a Defensoria pretende fazer cada vez melhor. A nossa atuação prisional não é só dentro do presídio, mas ela é olhando a situação do preso como um todo. Não é só uma informação mais adequada para a pessoa que está presa, mas um encaminhamento dos pedidos de maneira mais célere, ao mesmo tempo em que essa soltura seja de uma maneira que o egresso tenha a informação da sua situação pós-prisão”, explica o defensor.

O presidente do Condege, o defensor público-geral do Distrito Federal, Ricardo Batista, colocou a Defensoria Pública à disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio dos projetos e estrutura das Defensorias, colaborando para a distribuição de justiça de forma mais rápida e mais eficiente.

“A ministra Carmen Lúcia pretende incluir a Defensoria nesses temas. Ficamos de construir uma agenda de colaboração nas Defensorias de todo país, buscar ter encontros periódicos de avaliação e municiar as comissões internas do CNJ sobre as informações das atividades da Defensoria Pública e dos projetos que desenvolvemos”, afirma o presidente do Colégio.

da Assessoria de Comunicação

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

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