Defensoria Pública do Rio Grande do Norte busca ação no STF para garantir melhorias no Sistema Penitenciário

O contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), por parte do Governo Federal, motivou a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) a ingressar com pedido de habilitação em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo obrigar a União a liberar o repasse de recursos do Funpen para a promoção de melhorias nos Sistemas Penitenciários dos Estados.

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II Reunião do Condege define proposta de integração com a Ouvidoria Nacional

A II Reunião Ordinária de 2016 do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais aconteceu nesta terça-feira, 15 de março, em Brasília. Representantes de 22 estados do país se encontraram para definir sobre as pautas apresentadas para discussão.

O tema central da reunião foi a proposta de integração entre o Condege, a Ouvidoria Nacional e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), em busca de melhorias para as defensorias do país.

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Presidente do Condege acompanha votação da lei sobre teto remuneratório do funcionalismo público

O Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e Defensor Público Geral do Pará, Luis Carlos de Aguiar Portela, acompanhou, no último dia 02, a votação do projeto de lei nº 3.123/15 na Câmara dos Deputados, em Brasília. Portela destacou que era necessário mais tempo para discutir uma lei que trata sobre delimitação do teto remuneratório do funcionalismo público.

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STF confirma prerrogativa da Defensoria

A Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, mesmo que o defensor tenha presenciado a audiência. Assim apontou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender o andamento de ação penal que corre na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.

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Defensoria Pública de Goiás cria núcleo para atendimento a pessoas em situação de rua

O defensor público-geral do Estado de Goiás, Cleomar Rizzo Esselin Filho, fez o lançamento oficial do Centro de Atenção para Pessoas em Situação de Rua da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), durante o III Seminário Povos de Rua: Políticas Públicas para População em Situação de Rua Pensadas em uma Perspectiva Intersetorial, que está sendo realizado nesta sexta-feira (26-02), no Auditório Jaime Câmara da Câmara Municipal de Goiânia.Hoje, especialistas discutem políticas voltadas para o atendimento das necessidades de quem vive nas ruas. O centro será instalado em parceria com a prefeitura de Goiânia, firmada durante assinatura do termo de cooperação entre a Defensoria Pública e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

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Comissão Especial de Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do Condege realiza encontro em Porto Alegre

Porto Alegre (RS) – Membros da Comissão Especial de Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) realizaram a primeira reunião ordinária de 2016 na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPERS), em Porto Alegre, durante a sexta-feira, 26 de fevereiro. Defensores Públicos de 11 Estados se reuniram. A Defensora Pública Dirigente do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDEAM-DPERS) saudou a presença de todos.

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Defensores públicos elaboram petições com base no novo CPC para banco de dados da DPE/BA

Peças técnicas baseadas no novo Código de Processo Civil foram elaboradas nesta quinta-feira, 25, pelos defensores públicos que participam do curso de Elaboração de Petições com base no novo CPC, sob orientação da professora-mestre Sabrina Dourado. AS petições comporão o banco de dados da Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE/BA. O defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, compareceu à Escola Superior da Defensoria Pública - Esdep para prestigiar o curso e parabenizou a iniciativa da Escola, pioneira na Bahia e no Brasil.

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Conselheiros tutelares concluem curso da Defensoria Pública nesta manhã (AL)

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas encerrou, na manhã de hoje (25), o primeiro curso de formação e aperfeiçoamento para conselheiros tutelar ofertado pela Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepal). O evento, que teve seu início no último dia 16, aconteceu no Centro Universitário Tiradentes (Unit). Durante a ocasião, foram realizadas palestras e oficinas ministradas por defensores públicos, promotor de justiça e representantes do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Zumbi dos Palmares (CEDECA), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA), e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

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Defensoria e órgãos de direitos humanos fazem vistoria no CASE (TO)

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, através do NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e do NUDECA – Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, participou nesta quinta-feira, 25, de uma vistoria coletiva no CASE – Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas. Também estiveram presentes representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos, e do CEDECA Glória de Ivone – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tocantins.

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Defensoria sedia Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher

 

 

 

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Encontro aconteceu na Casa da Mulher Brasileira

Nesta quinta-feira (25), representantes da Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do CONDEGE (Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais) se reuniram na Casa da Mulher Brasileira, em Brasília, para discutir sobre a temática da mulher para desenvolver um trabalho de políticas públicas igualitárias em todas as Defensorias Públicas do país. A reunião abre os trabalhos alusivos ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no próximo dia 08 de março.

_DSC0579-ediPara a defensora Dulcielly Nóbrega (DF), encontros como esse tem a importância de uniformizar a política institucional da Defensoria em todo o país no enfrentamento à violência contra a mulher. “Precisamos pautar os nossos assuntos de interesses nacionais e locais, trazer as nossas dificuldades e avanços a fim de transmitir as boas práticas entre as comissões. Entendemos ser fundamental essa articulação entre defensoras que lutam contra a violência doméstica no Brasil”, finaliza.

_DSC0573-ediA Comissão se reúne desde 2008, oferecendo troca de experiências e a discussão de novas ideias entre as defensorias para o melhor desenvolvimento de projetos em prol da mulher. As reuniões acontecem quatro vezes por ano com representantes que trabalham com a temática da mulher pensando na evolução da causa da feminina. No começo, a comissão tratava apenas do tema violência doméstica e familiar, hoje tem expandido seus debates levando temas como aborto e síndrome congênita do zika vírus para discussões mais abrangentes.

_DSC0564-ediSegundo a defensora Ana Paula Meirelles (SP), expandir a abordagem das defensorias em prol da defesa da mulher é abrir novos caminhos para que se sinta ainda mais amparada pelo Estado. “Essas reuniões nos permitem compartilhar e absorver experiências de outras defensorias pensando em um trabalho mais igualitário para as mulheres de todo o país”, afirma.

Na ocasião, estiveram presentes representantes das defensorias do Distrito Federal,  Minas Gerais, Maranhão, São Paulo, Rio de Janeiro, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Raquel Oliveira,

da Assessoria de Imprensa

Fotos: Karen Litwin

 

 

 

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Assistido com câncer conquista isenção de IPVA e ICMS (PA)

A juíza Eliane Santos Figueiredo, da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, concedeu, no dia 15 de fevereiro, liminar favorável ao aposentado, assistido da Defensoria Pública, Ubirajara Rocha Sidrim, garantindo a ele a isenção dos Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para fins de aquisição de veículo, em decorrência de deficiência física.

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