Notas Públicas
NOTA - CONDEGE - Caso Mariana Ferrer | Download |
Nota de Apoio à Decisão do STF Contra Prisão em 2ª instância | |
Nota Pública: Condege emite nota sobre a aprovação do “juiz de garantias” pelo grupo de trabalho do projeto “anticrime” | |
Condege e DPESP emitem Nota de Repúdio à detenção de Defensor Público e representação feita à Polícia Militar de São Paulo | |
Nota Pública - Decreto nº 9.831.2019 | |
Nota Pública - Intervenção Federal no Rio de Janeiro | |
Parecer CONDEGE - Advocacia Dativa e Modelo Público de Assistência Jurídica Gratuita |