Notas Públicas

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NOTA - CONDEGE - Caso Mariana Ferrer

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Nota de Apoio à Decisão do STF Contra Prisão em 2ª instância

Nota Pública: Condege emite nota sobre a aprovação do “juiz de garantias” pelo grupo de trabalho do projeto “anticrime”

Condege e DPESP emitem Nota de Repúdio à detenção de Defensor Público e representação feita à Polícia Militar de São Paulo

Nota Pública - Decreto nº 9.831.2019

Nota Pública - Intervenção Federal no Rio de Janeiro

Parecer CONDEGE - Advocacia Dativa e Modelo Público de Assistência Jurídica Gratuita