Legislação

Legislação

Emenda Constitucional Nº 80, de 4 de junho de 2014

Lei Complementar Nº 06 da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Lei Delegada Nº 23 da Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Lei Complementar Nº 19 da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Lei Complementar Nº 184 da Defensoria Pública do Estado do Acre

DECRETO Nº 26.127 da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Lei Complementar Nº 26 da Defensoria Pública do Estado da Bahia

Lei Complementar Nº 39 da Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Lei Complementar Nº 54 da Defensoria Pública do Estado do Pará

Lei Complementar Nº 41 da Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Lei Complementar Nº 59 da Defensoria Pública do Estado do Piauí

Lei Complementar Nº 65 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Lei Complementar Nº 70 da Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Lei Complementar Nº 111 da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Lei Complementar Nº 158 da Defensoria Pública do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 251 da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Lei Complementar Nº 988 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Lei Complementar Nº 11.795 da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Lei Complementar Federal N° 080, de 12 de janeiro de 1994