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Legislação

Emenda Constitucional Nº 80, de 4 de junho de 2014

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Lei Complementar Federal N° 080, de 12 de janeiro de 1994.

Lei Complementar Federal n ° 080, de 12 de janeiro de 1994 e suas alterações. –“Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreva normas gerais para a sua organização nos Estados, e da outras providências”

Lei Complementar Nº 11.795 da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

LEI COMPLEMENTAR Nº 11.795, DE 22 DE MAIO DE 2002. (atualizada até a Lei Complementar nº 11.988, de 15 de outubro de 2003)

Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei Complementar Nº 988 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

LEI COMPLENTAR Nº 988, DE 09 DE JANEIRO DE 2006

Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Lei Complementar Nº 251 da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 7 DE JULHO DE 2003. 

Institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências.
Lei Complementar Nº 158 da Defensoria Pública do Estado do Acre

LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006

“Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.”

Lei Complementar Nº 111 da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005. 

Organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.
Lei Complementar Nº 70 da Defensoria Pública do Estado de Sergipe

LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 15 DE MAIO DE 2002. 

Dispõe sobre a organização básica, competência e funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e sobre as atividades funcionais dos respectivos membros, e dá providências correlatas.
Lei Complementar Nº 65 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

LEI COMPLEMENTAR Nº 65 2003 de 16/01/2003 (texto atualizado)

Organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 59 da Defensoria Pública do Estado do Piauí

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

Institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 54 da Defensoria Pública do Estado do Pará

LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006

Dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências

Lei Complementar Nº 41 da Defensoria Pública do Estado do Tocantins

LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Lei Complementar Nº 39 da Defensoria Pública do Estado da Paraíba

LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2002 DE 15 DE MARÇO DE 2002

Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências

Lei Complementar Nº 26 da Defensoria Pública do Estado da Bahia

LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 28 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências

DECRETO Nº 26.127 da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

DECRETO Nº 26.127, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003

Regulamenta a Lei Complementar nº 20, de 09 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

Lei Complementar Nº 184 da Defensoria Pública do Estado do Acre

LEI COMPLEMENTAR N. 184, DE 30 DE JUNHO DE 2008 

“Institui nova estrutura à carreira de defensor público e dá outras providências.”
Lei Complementar Nº 19 da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

LEI COMPLEMENTAR No 19, DE 11 DE JANEIRO DE 1994

Dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado e dá providências correlatas.
Lei Delegada Nº 23 da Defensoria Pública do Estado de Alagoas

LEI DELEGADA Nº 23, DE 15 DE ABRIL DE 2003.

Dispõe sobre a estrutura da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 06 da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977

Dispõe sobre a organização da assistência judiciária do Estado do Rio de Janeiro, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências.

 
 
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