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Legislação

Emenda Constitucional Nº 80, de 4 de junho de 2014
Lei Complementar Federal N° 080, de 12 de janeiro de 1994.
Lei Complementar Nº 11.795 da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Lei Complementar Nº 988 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Lei Complementar Nº 251 da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Lei Complementar Nº 158 da Defensoria Pública do Estado do Acre
Lei Complementar Nº 111 da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Nº 70 da Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Lei Complementar Nº 65 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Lei Complementar Nº 59 da Defensoria Pública do Estado do Piauí
Lei Complementar Nº 41 da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Lei Complementar Nº 54 da Defensoria Pública do Estado do Pará
Lei Complementar Nº 39 da Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Lei Complementar Nº 26 da Defensoria Pública do Estado da Bahia
DECRETO Nº 26.127 da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Lei Complementar Nº 184 da Defensoria Pública do Estado do Acre
Lei Complementar Nº 19 da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Lei Delegada Nº 23 da Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Lei Complementar Nº 06 da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
 
 
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Quem somos

O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) congrega defensores-gerais de todos os Estados do Brasil, do Distrito Federal e da União, além de representantes de associações nacionais de defensores públicos.
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