ESTATUTO SOCIAL DO CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS – CONDEGE
O Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais – CONDEGE é uma pessoa jurídica de direito privado, associação civil fundada em 2001 pelas Defensorias Públicas, sem fins lucrativos, de caráter nacional, com prazo de duração indeterminado, regendo-se por este Estatuto e por legislação que lhe for aplicável.
Faça o download do Estatuto Social do Condege (documento em pdf).