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Nota técnica do Condege destaca responsabilidades dos estados na prestação do serviço de saúde

 

Uma Nota Técnica que versa sobre a responsabilidade solidária dos entes públicos na prestação de assistência à saúde foi aprovada pelo Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) no dia 24 último, durante a 60ª Reunião Ordinária do Colegiado, em Macapá (AP). O objetivo do documento é de proteger o cidadão mais vulnerável e conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais à saúde e à vida.

A Nota Técnica foi elaborada por defensoras e defensores públicos com atuação na área da saúde, integrantes da Comissão Especializada em Saúde Pública do Condege, e destaca julgamento do Supremo Tribunal Federal que reafirmou a solidariedade do dever constitucional de prestação da saúde, inclusive com relação aos medicamentos, ações e serviços não incorporados ao Sistema Único de Saúde, além de outras decisões recentes dos tribunais superiores sobre a matéria e os graves reflexos da federação da judicialização da saúde.

A íntegra da Nota Técnica pode ser conferida aqui: Nota Técnica

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Reportagem: Marcus Mesquita/Comunicação Condege

Foto: Ascom/DPE-AP