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Cortes abrem espaço para atuação da Defensoria Pública a favor de crianças e adolescentes

O acórdão prevê que Defensores Públicos atuem como “Defensores da Criança”, de maneira que assegure a este sujeito de direitos defesa técnica de seus interesses  somando ao  trabalho exercido pelo Ministério Público.

No dia 4 de março (4/3), a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais , representada pela Defensora Eden Matar, para intervir no processo como “Defensora da Criança”. Esta decisão surge do entendimento de que não há substituição do Ministério Público no processo e sim a atuação da Defensoria Pública de maneira autônoma e paralela ao exercício do Ministério Público.

Em decisão inédita, acórdão da Justiça mineira,  prevê que a atuação da Defensoria Pública, como “Defensor da Criança” ,  é possível e adequada quando crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, partes interessadas no processo e não meros “destinatários da decisão judicial”, como no caso da aplicação de medidas protetivas. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ocorreu de uma ação onde determinada busca e apreensão de duas crianças em possível situação de vulnerabilidade no seu núcleo familiar, situação onde existente possível conflito de interesses entre as partes do processo .

Conforme o procedimento padrão, o Ministério Público exerceria a curadoria exclusiva dos interesses das crianças em tais processos, com este fundamento houve recurso do órgão ,  porém, o pedido da Defensora para representar os direitos das crianças não foi como curadora de interesses , mas sim como Defensora dos interesses concretos das crianças partes interessadas naquele feito, enquanto sujeitos de direitos , e destinatárias da medida protetiva , o  que gerou a discussão da possibilidade de atuação  conjunta .

De acordo com a Lei Complementar n.º 80/94 e,  Constituição Federal/88, os defensores públicos devem agir na promoção e  em defesa dos direitos individuais e coletivos da criança e/ou adolescente. Isto é, a atuação como “Defensor da Criança”, esta respaldada na norma, no dever legal de assegurar a crianças e adolescentes direito de acesso a justiça e defesa técnica , de forma integralmente protegida e com prioridade absoluta , previsão estampada não só na LC 80 e na CF, mas também  no  art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, Estatuto da Criança e do Adolescente arts.  3º,34º,88º,141º,206º, Resolução 299 do CNJ, provimento 32 do CNJ, Resolução 113 do Conanda, Pacto Nacional pela Primeira Infância, Carta de Estratégia de Proteção de Crianças e Adolescentes, entre outras.. Assim, a Justiça definiu que a intervenção de Defensores Públicos  nestes casos tem amparo legal, já que atuam na garantia  dos direitos de criança e adolescente. No entanto, a decisão não exige obrigatoriedade de um defensor em todos os processos similares, devendo a atuação partir da constatação da necessidade e/ou à pedido do Ministério Público ou determinação do juiz .

Durante o seu voto, o Desembargador Moacyr Lobato considera que “Ao decidir sobre questões relativas aos direitos das crianças e adolescentes, sujeitos de direito com tratamento especial dada à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, deve o julgador pautar-se pela necessidade e urgência de se garantir máxima efetividade aos princípios institucionais“.

Ou seja, a decisão reconhece que a atuação da Defensoria Pública garante à criança que seus direitos fundamentais sejam respeitados e assegurados,   atendidos com  assistência técnica adequada, pelo seu Defensor, o Defensor da Criança, respeitando as condições de vulnerabilidade  naturais do desenvolvimento incompleto  e a urgência em garantir amparo e recursos para defesa plena de direitos .

A decisão do Tribunal de Justiça Mineiro, portanto,  assegura  a possibilidade da representação conjunta do Ministério Público e da Defensoria Pública a crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos. Também afirma, que não há conflito de interesses entre as partes, o juiz Roberto Apolinário entende que “a Defensoria apenas é um ente a mais, ela não substitui o MP“. Desse modo, a admissão da Defensoria como Defensor da Criança , oportunizando e proporcionando assistência jurídica qualificada,  assegura direitos e é  medida que garante proteção de crianças e  adolescentes.

 

Larissa Costa Silva

Assessoria de Comunicação

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