“Defensoria Sem Fronteiras”: ministro da Justiça recebe relatórios dos presídios do Amazonas e Rio Grande do Norte


Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais tem intenção de levar força-tarefa a outros estados

Na manhã dessa quinta-feira (25), o presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), Ricardo Batista, entregou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, o relatório final do “Defensoria Sem Fronteiras”, força-tarefa de defensores públicos dos estados,  do Distrito Federal e da União que dá celeridade aos processos jurídicos em casos de crise. O documento retrata a situação e traz as recomendações da Defensoria Pública sobre os estabelecimentos prisionais dos estados do Amazonas e do Rio Grande do Norte, palcos das rebeliões em janeiro deste ano.

O objetivo dos mutirões é distensionar as unidades prisionais que sofrem com a superlotação, detectando prazos de benefícios vencidos, penas extintas ou a não necessidade da prisão provisória. Em Manaus (AM), a força-tarefa reuniu 76 defensores públicos de todo o país de 13 a 14/02, onde 5.215 internos tiveram a situação jurídica analisada. Já em Natal (RN), 40 defensores analisaram entre 13 e 24/03 processos de 1.011 detentos.

“A ideia não foi fazer um esvaziamento forçado das unidades, mas sim de verificar as condições de execução de cumprimento da pena, não só a parte física do presídio, mas também a regularidade processual”, explicou Batista.

De acordo com o presidente do Condege, os resultados foram extremamente positivos. “O primeiro legado que deixamos é o de propostas, sugestões e de compartilhamento de responsabilidades para melhorar cada órgão. Segundo que o trabalho dessa envergadura foi feito com um custo muito baixo. Utilizamos todos os aparelhos e servidores públicos que o Estado já possui, como defensores públicos e servidores do Depen [Departamento Penitenciário Nacional]”, resumiu.

Uma das sugestões foi a de criação de câmaras de mediação para evitar a judicialização. “A Defensoria Pública do Distrito Federal, por exemplo, conseguiu que o número ajuizamentos de processos na área da saúde caísse em 80% com este método. Discutimos com a Secretaria de Saúde, dando um prazo para realização do atendimento, ao invés de entrarmos com uma ação. Isso tem dado certo”, avaliou o defensor.

Ricardo Batista sugeriu ainda a continuidade do “Defensoria Sem Fronteiras” em outros estados, visando uma melhor atuação no sistema prisional, em especial, nas situações de crise, para dar apoio e auxílio na triagem dos internos.

Participaram da reunião também o coordenador do Departamento de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, Oscar Nascimento, o defensor do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria do DF, Werner Rech, e demais representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Defensoria Sem Fronteiras

Programa permanente do Condege, o “Defensoria Sem Fronteiras” reúne defensores públicos de todo o país em uma grande força-tarefa para situações emergenciais. Em 2014, quatro cidades do Paraná (Foz do Iguaçu, Londrina, Francisco Beltrão e Cascavel) foram atendidas pelo mutirão em presídios. Foram realizados mais de 4 mil atendimentos e analisados cerca de 9 mil processos. Em Recife (PE), mais de 5 mil presos foram atendidos pelo programa em 2015. No mesmo ano, em Fortaleza (CE), o mutirão se reuniu para atender jovens da Vara de Infância e Juventude.

No caso do Amazonas e do Rio Grande do Norte, foi firmado um termo de cooperação entre Ministério da Justiça e Segurança Pública, Condege e Defensoria Pública da União, com o apoio da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) e Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef). O acordo foi assinado em janeiro deste ano e tem validade de dois anos.

 

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Priscila Leite 
da Assessoria de Comunicação 
Foto: Lúcio Cunha 

IV Reunião Ordinária do Condege debate texto referente à reforma da Previdência

Colegiado também estuda retirada de imagens que violam a dignidade de cidadãos nas redes sociais
 

O presidente do Colégio Nacional de Defensores Público-Gerais (Condege), Ricardo Batista, reuniu na manhã desta segunda-feira (08), em Brasília, defensores de todos os estados brasileiros para a IV Reunião Ordinária do Condege.

Entre os temas debatidos estavam a criação de uma Comissão de Prerrogativas para o Condege; o texto da PEC 287/2016, que trata a Reforma da Previdência; a participação do Colégio Nacional de Corregedores Gerais nas reuniões do colegiado de defensores públicos;  a renovação do termo de cooperação entre as Defensorias do país a fim de regulamentar o peticionamento integrado; além de um acordo de parceria com a rede social Facebook, para a criação de um canal direto que visa a retirada de imagens que violam a dignidade de cidadãos, sem a necessidade de ação judicial.

A pauta da reunião também contemplou a apresentação das regras do estatuto do Condege para a eleição da nova chapa que presidirá o colegiado para o biênio 2017/2018, além de confirmar a data para a transferência do mandato, que ocorrerá no dia 29 deste mês.

Ricardo Batista aproveitou a ocasião para falar de sua experiência como presidente do Condege e destacou a importância da harmonia e união com as quais o colegiado desenvolve as atividades. “Fico impressionado com a safra excepcional de defensores-públicos gerais que temos atualmente. Quando olho para este time que temos hoje, me dá muito orgulho”, elogiou o defensor público-geral do DF.

Além dos defensores públicos-gerais que representavam seus respectivos estados, estiveram presentes na reunião o defensor público-geral federal, Carlos Paz e, a presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), Michelle Leite.

 

Natália Picarelli 
da Assessoria de Comunicação 
Foto: Lúcio Cunha 

Comissão de Defesa da Mulher do Condege define ações para 2017

A Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) pretende realizar seminários em todo o país para discutir o papel dos
 agentes do direito e da mídia na revitimização das mulheres que sofreram violência doméstica e familiar. Os seminários acontecerão em diversos estados brasileiros de maio a agosto deste ano, conforme o calendário de cada Defensoria Pública. A ação foi definida na manhã desta sexta-feira (05/05), após reunião da Comissão, realizada na Defensoria Pública do Estado de Goiás, em Goiânia.

Além de Goiás, outros oito defensores e defensoras públicos dos estados do Rio de Janeiro, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Tocantins e do Distrito Federal participaram do encontro. De acordo com a coordenadora da Comissão, defensora pública do DF Dulcielly Nóbrega de Almeida, a estratégia é discutir o discurso da mídia quando trata da violência sofrida pelas mulheres para que ela não se torne, novamente, uma vítima em razão do preconceito e do machismo.

Além dessa estratégia, foram discutidos outros temas como aplicação da Lei Maria da Penha jovens abaixo de 18 anos, guarda unilateral em caso de violência doméstica, entre outros assuntos.

De acordo com o defensor público goiano Rafael Brasil Vasconcelos o encontro foi importante para conhecer o histórico dos
núcleos de defesa da mulher das Defensorias Públicas de outros estados e contribuir para que a DPE-GO avance na constituição de um núcleo especializado no atendimento às vítimas de violência doméstica. A defensora pública-geral, Lúcia Silva Gomes Moreira, recebeu os defensores e defensoras públicas e adiantou que a constituição de um núcleo especializado é pauta de discussões da Defensoria de Goiás.

Ascom/DPE-GO

 

 

 

 

Presídios alvo de massacres tinham presos sem condenação e absolvidos

O Bom Dia Brasil teve acesso com exclusividade a um relatório da Defensoria Sem Fronteiras que analisou a situação de dois presídios em Manaus e na Grande Natal, aqueles onde ocorreram massacres de presos no começo do ano.

Em Manaus, os defensores analisaram quase cinco mil processos de presos das dez penitenciárias do Complexo Anísio Jobim. Em uma delas, o Compaj, que está fechado, 56 pessoas foram assassinadas em janeiro. O relatório descobriu que mais da metade dos presos não tinha nenhuma condenação. Eram presos provisórios.

Lá, 245 presos têm direito ao regime semiaberto ou a liberdade condicional, 1/4 do total. O relatório apontou que quatro presos que já tinham cumprido toda a pena em regime fechado permaneciam dentro do presídio.

Um deles, Alessandro Nery Praia, solteiro, 30 anos. Estava jurado de morte por ser filho de policial. Desde o ano passado, já podia estar no regime semiaberto, mas acabou sendo uns dos primeiros a ser assassinado no Compaj. A Justiça nem chegou a analisar o caso dele.

Os defensores públicos também fizeram um levantamento da situação dos presos no Presídio de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, onde 26 presos foram mortos em uma rebelião no início do ano. O presídio está ocupado pela Força Nacional.

O Bom Dia Brasil encontrou presos absolvidos pela Justiça e famílias à procura de detentos que sumiram dentro do sistema carcerário.

Os defensores públicos também fizeram um levantamento da situação dos presos no presídio de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte – aquele onde 26 presos foram mortos no começo do ano, naquela rebelião.

O presídio de Alcaçuz está ocupado pela Força Nacional. Os repórteres Chico Regueira e Alberto Fernandez encontraram presos absolvidos pela Justiça e famílias procurando outros presos que sumiram dentro do sistema carcerário.

Bom Dia Brasil: Quem está preso?
Francisca da Silva: É o meu filho, Ernani.
Bom Dia Brasil: Por quê?
Francisca da Silva: Assalto.
Bom Dia Brasil: A senhora só queria uma notícia, não precisa nem vê-lo?
Francisca da Silva: Mesmo que eu nem visse, se não pudesse ver ele, que me desses ao menos uma notícia, se ele está vivo ou morto. Eu vim de Mossoró para cá, estou nas casas dos outros, dormindo pelo chão, não tenho condições.
Bom Dia Brasil: A senhora acha que esse sofrimento é como se fosse uma pena que a senhora tem que cumprir também?
Francisca da Silva: Eu acho que seja, ou mais, eu estou cumprindo mais do que ele, eu acho.

A Constituição garante o direito de visita e o direito de um advogado para preservar os direitos do preso.

Bom Dia Brasil: O senhor consegue ver o seu cliente?
Márcio Tavarez, advogado: Ultimamente, com a intervenção, a gente está encontrando muita dificuldade porque nós estamos sendo proibidos.

“A sua família vem te visitar, não te dá informação, você vive nessa ânsia e nessa expectativa”, diz o defensor público Ricardo Batista.

Bom dia Brasil: Há 70 processos de pessoas que não foram localizadas. Onde elas estão?
André Girotto, defensor público: Se ela não está na condição de foragida do sistema, ela tem que estar em algum lugar, ela passa em um lugar incerto e não sabido - num lugar incerto e não sabido nós podemos chegar às mais absurdas situações.

Bom Dia Brasil: Há quanto tempo a senhora não tem informações do seu filho?
Francisca da Silva: Faz três meses. Naquela rebelião ele veio no dia 27, véspera de Ano Novo, pronto. Daí para cá, foi a última vez que eu vi ele e pronto.

“Nós estamos aqui em Alcaçuz, presídio de segurança máxima do estado do Rio Grande do Norte. É a maior penitenciária do nosso estado, diz a defensora pública Anna Karina de Oliveira.

A área mostrada na reportagem foi o cenário da rebelião. Hoje, está desativada e 200 presos que estão colocados lá trabalham na reconstrução de Alcaçuz.

Bom Dia Brasil: Antes da rebelião, como é que era?
Ivo Freire, diretor de Alcaçuz: Então, os agentes, a gente acompanhava aqui os apenados, mas os apenados, dentro dos pavilhões, estavam fora das celas.

A reportagem percorre o interior do presídio de Alcaçuz e os pavilhões que foram tomados pelos presos no começo do ano. Um buraco foi aberto para que eles pudessem transitar entre as galerias.

Bom Dia Brasil: Como vivem os presos aqui?
Anna Karina de Oliveira: a dignidade humana, ela vem sendo massacrada diariamente, nas condições subumanas em que eles são tratados.

“As celas elas estão superlotadas, numa cela onde caberiam oito, hoje tem 30 a 40 internos, que estão em precárias condições, com a ausência de kit de higiene, de certa forma amontoados”, diz Anna Izabel Santos, outra defensora pública.

Bom Dia Brasil: Há uma ala com presos tuberculosos, por exemplo. Como está?
Anna Izabel: Bom, há pouco tempo atrás eles dividiam a mesma pasta de dente, a mesma escova de dente.

“A superlotação talvez seja um problema mais complexo, não só em relação a estrutura do Judiciário, mas uma cultura do Brasil em relação ao cumprimento das penas. Hoje o Brasil prende muito e prende mal”, diz o defensor Ricardo Batista.

“Peguei um preso que tinha duas penas somadas, sendo que uma delas o tribunal absolveu em 2014, então estava constando uma pena de 13 anos que ele já estava até absolvido por ela. Então o direito de ele sair aqui do presídio se encerrou em fevereiro de 2015”, explica o defensor Fábio Barbosa.

Bom Dia Brasil: Esse homem foi condenado há cinco anos, em 2015 essa pena foi cumprida, estamos em 2017. Ele ficou dois anos a mais?
Maria Nivalda Torquato, juíza: Questão de liberdade é algo que a gente tem que imediatamente corrigir, como eu farei hoje. Se você averigua que a pessoa está indevidamente presa, o alvará de de soltura é algo inerente à situação, como será expedido hoje.

As imagens mostram Laércio Araújo da Silva sendo solto. Ele tem a pena extinta desde 9 de fevereiro de 2015.

Bom Dia Brasil: Tudo bem, Laércio?
Laércio: Tudo bom.
Bom Dia Brasil: Você sabia que a sua pena foi extinta há dois anos?
Bom Dia: Sabia não senhor.
Bom Dia Brasil: Você foi preso por que?
Laércio: Fui preso com a acusação de um tráfico, de um 33.
Bom Dia Brasil: Mas sua pena venceu em 9 de fevereiro de 2015. Hoje, dia 24 de março de 2017, você está sendo solto. O que você traz contigo?
Laércio: O que eu trago comigo é só a roupa, a camisa e o chinelo que não é nem meu.
Bom Dia Brasil: E o que você vai comer, por exemplo?
Laércio: Eu vou comer quando chegar em casa. Quando chegar em casa eu vou ver se eu como.
Bom Dia Brasil: E como é que você vai chegar em casa?
Laércio: Vou daqui para lá a pé, eu não tenho dinheiro de transporte, não tenho nada, não sei nem onde pega transporte aqui.
Bom Dia Brasil: Você tem algum documento?
Laércio: Documento não tenho não.
Bom Dia Brasil: Carteira de identidade?
Laércio? Não.
Bom Dia Brasil: Carteira de motorista?
Laércio: Não.
Bom Dia Brasil: CPF?
Laércio: CPF também não tenho nenhum. 

“Como é que ele vai para casa vestindo o uniforme da unidade?”, diz  o defensor André Girotto.

Bom Dia Brasil: Isso é reintegrar, isso é liberdade?
André Girotto: Uma pessoa com liberdade sem saber pra onde vai, uma pessoa com liberdade sem ter como ir e vir, da mesma forma como sai, retorna.
Bom Dia Brasil: E esse retorno é alto no Brasil, não é?
André Giroto: Sem dúvida. O sistema prisional tem um índice elevadíssimo de reincidência. Ou seja, ele já demonstrou que possui grandes falhas.

“Quando alguém fica preso além do tempo, gera revolta, gera incompreensão, e o que é pior, um sentimento de frustração que depois, quando em liberdade, muito provavelmente ele vai levar muitos anos até se livrar disso e conseguir se desenvolver socialmente, com sua família, com seus amigos e no trabalho”, diz o defensor Ricardo Batista.

“Eu não tenho dinheiro eu vou seguir caminho assim mesmo, até onde eu amostrar ali uma carona, um negócio”, diz Laércio.

Os defensores públicos pediram a liberdade de outros onze presos do Complexo de Alcaçuz, na Grande Natal. Eles fazem parte de um grupo chamado Defensoria Sem Fronteiras. É uma força-tarefa de defensores de todo o Brasil que trabalha de forma voluntária para apressar os processos parados.

Além desse estudo que foi feito por defensores em Natal e em Manaus, O Bom Dia Brasil mostra um outro estudo inédito do Ministério Público do Ceará feito por promotores.

Eles fizeram uma análise de quase 11 mil casos de réus presos por homicídio em Fortaleza, no ano de 2015. E montaram um retrato de como a Justiça não anda, e nem a investigação policial, que é a primeira parte sempre que há um homicídio.

O começo da investigação é com um inquérito policial que deveria durar dez dias, mas em Fortaleza leva um ano. Ainda por cima, só 23% dos casos de homicídio chegam a ter algum esclarecimento, chegam ao ponto de indicar um culpado.

Se a gente contar os prazos da lei, quando o caso vai para a Justiça, o processo, desde a denúncia, deveria levar menos de um ano - 286 dias. Mas na vida real a média é de oito anos.

Aí, fazendo um cálculo, se todos os processos de homicídio acumulados em Fortaleza tivessem que ser julgados agora, seriam necessários 48 anos.

 

Créditos: Jornal Bom Dia Brasil 

Colegiado de defensores públicos dos estados e do DF se reúnem em Brasília

33645310176_686ae717ae_oDefensores públicos-gerais debatem reforma da Previdência

O defensor p33686098545_8a25c1d486_oúblico-geral do Distrito Federal e presidente do Colégio Nacional de Defensores Público-Gerais (Condege), Ricardo Batista, reuniu, nesta segunda-feira (27), em Brasília, defensores públicos-gerais de todos os estados brasileiros. O encontro faz parte das reuniões ordinárias realizadas pelo Condege. Entre as pautas do dia, estava a elaboração de texto-base de nota técnica e definição de estratégias de atuação relacionadas à reforma da Previdência – proposta de emenda à Constituição 287/2016 -, projeto de recuperação fiscal dos estados e do DF – Projeto de Lei Complementar 343/2017- e a proposta de emenda à Constituição 35/2015 que altera o critério de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao abrir a cerimônia, Ricardo Batista destacou a importância da unidade de ideias entre as Defensorias Públicas que desempenham o papel de defesa dos vulneráveis em todos os estados da federação. “Discutimos assuntos que são tão relevantes, com igualdade de objetivos e com a harmonia institucional que nós precisamos neste momento”, ponderou Batista.

A nota técnica que sugere alteração no texto da reforma da Previdência, de autoria do defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz, pretende equiparar os direitos das Defensorias aos outros órgãos do poder judiciário. “Nós entendemos que33686098075_2c07d7c5c9_o precisamos fazer um texto mais direcionado à questão da reforma da Previdência, quando tocamos no assunto da não exclusão dos defensores na reforma”, destacou Paz.

De acordo com a proposta de reforma da Previdência, o texto não vai mais incluir a revisão das regras para servidores estaduais e municipais. A decisão para estas alterações deverá ser tomada pelo governo de cada estado. Esta decisão afeta diretamente as Defensorias Públicas do país, já que cada estado da federação possui uma unidade da instituição.

Ainda foram tratadas questões referentes aos honorários advocatícios para a Defensoria Pública e a constituição da comissão de seleção de membro para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Estiveram presentes na mesa de abertura o vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Pedro Paulo Coelho; a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Michelle Leite; o vice-presidente do Condege e defensor público-geral de Rondônia, Marcus Edson de Lima e; o secretário-adjunto do Condege e defensor público-geral de Amazonas, Rafael Vinheiro.

da Assessoria de Comunicação

Direitos Humanos: Avanços e Perspectivas no Brasil é tema de palestra na Escola da Defensoria do DF

IMG_5465O tema foi abordado na noite dessa quinta-feira (23) em Brasília, pela secretária especial do Ministério de Direitos Humanos

Dando continuidade às atividades da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), o núcleo especializado do Distrito Federal, organizou uma palestra com a participação da secretária especial do Ministério de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, sobre os avanços e perspectivas do setor no Brasil.

No início dos trabalhos, a subdefensora pública-geral do DF, Karla Núbia, informou que o Condege e o Ministério de Direitos Humanos têm discutido a assinatura de termos de cooperação. “Eles irão tratar da inclusão da matéria de Direitos Humanos em concursos públicos para carreira de defensores, bem como, a criação dos núcleos especializados em todas as Defensorias do país e, ainda, do fluxo do disque 100”, declarou Núbia.

A secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, falou sobre a intolerância vivenciada atualmente no país em relação aos Direitos Humanos. “A diferença é tomada como aniquilador de direitos em nome da supremacia de uns em detrimento de outros. É por isto, que as violações de Direitos Humanos carregam um forte componente ideológico e cultural. O combate à cultura das violações requer a promoção de direitos. Hoje, mais do que nunca, nós temos que potencializar, expandir e difundir a ideologia transformadora dos Direitos Humanos”.

Piovesan aproveitou a ocasião para parabenizar a atuação do programa do Condege “Defensoria Sem Fronteiras”, que reúne defensores públicos de todo o país para dar celeridade no andamento de processos judiciais. “Nas missões que fizemos recentemente em Natal e Roraima, pudemos perceber o papel crucial da Defensoria em um tema tão crítico como o sistema carcerário”, afirmou Piovesan.

IMG_5540O presidente do Condege e defensor público-geral do DF, Ricardo Batista, agradeceu a presença dos defensores locais e estaduais e fez um breve resumo do trabalho que tem sido feito pelo “Defensoria Sem Fronteiras” em Natal (RN). Lá, 40 defensores públicos dos estados, do Distrito Federal e da União analisam os processos de 1.200 internos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz e do Presídio Estadual Rogério Coutinho Madruga, palcos das rebeliões de janeiro deste ano na região metropolitana potiguar. “O histórico de Alcaçuz nos faz reavaliarmos qual caminho queremos para este país. A Defensoria tem um papel fundamental na luta aos direitos fundamentais da pessoa humana”, disse Batista.

O coordenador da CDH do Condege, Fábio Amado, elogiou a Defensoria Pública do DF por valorizar e priorizar a temática dos direitos fundamentais. “A instalação de um núcleo especializado em Direitos Humanos é a comprovação de que a administração atual percebeu que a especialização e o estreitamento dos laços de uma rede que se multiplica, se torna indispensável em dias tão tenebrosos. Observamos o crescimento de políticas públicas”.

Participaram da palestra defensores públicos do DF e de 18 estados. Não puderam comparecer representantes de Alagoas, Amapá, Maranhão, Pará, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

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Franciele Bessa 

da Assessoria de Comunicação 

 

 

Quem somos

O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) é uma associação civil, sucessor do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais e do Colégio Nacional de Defensores Públicos, é uma associação civil, de âmbito nacional, com personalidade jurídica própria, de natureza estatutária, distinta dos seus membros e com finalidade cientifico – administrativa, sem fins lucrativos, sem vinculação política partidária, com duração indeterminada.

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