Editorial

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege tem se posicionado contra a redução da maioridade penal desde 2015, quando a câmara dos deputados aprovou em segundo turno Proposta de Emenda à Constituição – PEC que reduz de 18 anos para 16 a inimputabilidade penal nos casos de crimes hediondos, de homicídio doloso e de lesão corporal seguida de morte.

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege, em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo  e a Associação Paulista de Defensores Públicos – Apadep, está realizando hoje e amanhã (15/09 e 16/09) o Seminário Nacional de Direitos Humanos. O evento,  organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Condege e pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria da Terra da Garoa, traz como tema principal de discussão o Acesso aos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos pela Defensoria Pública. 

População entrevistada também coloca a Defensoria como a mais confiável no sistema de justiça

A Defensoria Pública é considerada a instituição mais importante para os brasileiros. Pesquisa realizada pela GMR Inteligência & Pesquisa revela que 92,4% dos entrevistados a avaliam como “muito importante” ou “importante”, o que a coloca na primeira colocação entre todos os órgãos citados. O Ministério Público foi o segundo mais mencionado (91,6%), seguido pela Polícia (90,4%). Encomendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o resultado desse levantamento foi divulgado nesta quarta-feira, dia 13.

Na pesquisa realizada em 2014, a Defensoria ocupava o segundo lugar no ranking entre as instituições consideradas mais importantes para os entrevistados. Em 2017, além da conquista da primeira colocação, ela também foi apontada como a mais relevante na proteção de crianças e adolescentes (38,2%), seguida do Ministério Público (23,6%), Ordem dos Advogados do Brasil (23,4%) e Poder Judiciário (18,6%). Não souberam responder esse item do questionário 21,1% dos entrevistados.

Instituição confiável

A Defensoria também desfruta do maior percentual de confiança entre os órgãos do sistema de justiça (74,1%), estando em segundo lugar em relação a todas as instituições citadas. Ela tem destaque entre os locais procurados para a denúncia de irregularidade, sendo a mais lembrada entre os integrantes do sistema de justiça. Nesse quesito os órgãos mais citados foram Polícia (32,8%), Prefeitura (26,1%), Procon (23,3%) e Defensoria (20%).

Em relação ao conhecimento da população sobre as instituições enumeradas, a pesquisa revelou que cada vez mais pessoas conhecem a Defensoria Pública – subindo da sétima colocação em 2014 para quinta em 2017. Entre os operadores do sistema judicial, ela é a mais conhecida, estando à frente do MP, OAB e Tribunais de Justiça. Os dados apontam que 68,2% a “conhecem muito, conhecem ou conhecem pouco”, enquanto 66,9% avaliaram do mesmo modo o Ministério Público e 66,2% a OAB.

Com a missão de garantir assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerável, a Defensoria Pública está entre as três instituições que tiveram seu trabalho mais bem avaliado pelos entrevistados. O primeiro lugar foi ocupado pelas Forças Armadas (63,7%), o segundo pela Ordem dos Advogados do Brasil (57,8%) e em terceiro a Defensoria, com 55,4%.

Mais investimentos

A valorização da Defensoria Pública apontada pelos entrevistados na pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público foi avaliada pelo presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Clériston Cavalcante de Macêdo (DPE/BA), como motivo de satisfação, mas também de reflexão e responsabilidade. “Apesar de ter nos Estados e no Brasil menos defensores públicos que o necessário, conforme pesquisa do Ipeia, a Defensoria tem buscado se fazer presente em ações de defesa dos grupos mais vulneráveis”, ressalta Clériston Cavalcante.  O Nordeste, onde o índice de conhecimento e importância da instituição foi menor, é onde tem menos defensores.

“ A Defensoria foi pensada e criada para o povo, que agora a legitima através desta pesquisa como a instituição mais importante no país”, aponta o presidente do Condege, que considera esse reconhecimento ao trabalho desenvolvido por todos os defensores públicos, com o apoio dos servidores e estagiários, apesar do pouco investimento na instituição.  “Esta pesquisa mostra a necessidade de investimento na Defensoria Pública, porque a instituição tem o respaldo da população que mais precisa ”, destaca.  

Destinar recursos para a Defensoria Pública, na avaliação de Clériston Cavalcante, não é gasto; é investimento. É fortalecer e garantir o cumprimento da Emenda Constitucional 80 através do orçamento destinado à Instituição. Para que o colegiado saiba como a Defensoria está sendo vista em cada Estado, o presidente do Condege enviou ofício ao CNMP solicitando o resultado detalhado da pesquisa.

Encomendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a pesquisa foi realizada pela GMR Inteligência e Pesquisa e acompanhada pela Assessoria de Comunicação Social e da Secretaria de Gestão Estratégica do CNMP. Foram entrevistadas 5.035 pessoas acima de 16 anos, em todo o Brasil, no período de 9 de março a 29 de maio deste ano. O levantamento tem 1,38% de margem de erro e 95% de nível de confiança. Os entrevistados foram estimulados a emitirem opinião sobre as Forças Armadas, Defensoria Pública, Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Poder Judiciário (Tribunal de Justiça, STF, etc.), Polícia, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Prefeitura, Assembleia Legislativa, Congresso Nacional e Partidos Políticos

O novo presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef,  Igor Roque, tomou posse ontem, 05/09, no Auditório do Centro Empresarial CNC, em Brasília/DF. Representando o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege, o presidente e defensor público geral da Bahia, Clériston Cavalcante de Macêdo, compôs  a mesa da Posse Solene da Nova Diretoria da Anadef, que administrará a instituição durante o biênio 2017/2019.

Em atividade conjunta ontem, 4, em Macapá, no Amapá, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais - Condege e a Associação Nacional dos Defensores Públicos – Anadep estabeleceram parceria com os gestores do Estado para a efetivação do 1° concurso para defensor público do Amapá. A princípio, 30 vagas serão disponibilizadas através do certame e a previsão é que a Comissão Organizadora, instituída pelo governador do Amapá, Waldez Góes, finalize o edital até novembro.

Em cooperação com a Associação Nacional de Defensores Públicos – Anadep, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege se reuniu nos últimos dias 30 e 31, na Câmara dos Deputados, em Brasília, com deputados federais que integram a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei do Senado nº 6726/16. O projeto, conhecido como PL do extrateto  se propõe a regulamentar o limite de salários dos servidores públicos e interpreta a natureza remuneratória ou indenizatória dos adicionais recebidos pelo labor.